18 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

A obrigatoriedade da revisão periódica da classificação atribuída aos empreendimentos é um facto importante de controlo e significa que os níveis de qualidade da oferta têm de ser mantidos para que se mantenha determinada classificação.
Por tudo isto, o Partido Socialista reconhece e aprecia positivamente este Decreto-Lei.
Mas há ainda um outro aspecto que não podemos deixar de relevar, que é o do combate à burocracia e da criação de condições para que se agilize o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos.
Quem nunca ouviu falar do calvário de décadas para aprovação e licenciamento e da necessidade de consultar dezenas de organismos da Administração Pública?! Não é assim que se promove e incentiva o investimento.
Mas também, ao agilizar o procedimento de licenciamento, não se poderiam deixar de assegurar os mecanismos necessários à verificação de todas as condições de segurança para esse licenciamento, a par de uma maior responsabilização dos promotores e de uma maior fiscalização por parte das entidades públicas.
No fundo, destacamos a necessidade de que o quadro legal que se está a redefinir ao nível do sector assegure a salvaguarda do interesse público e responda também aos interesses privados, na medida em que sem investimento não pode haver emprego e desenvolvimento do turismo.
Por isso, todos os partidos deveriam afastar a demagogia e, num ano em que, pela primeira vez, Portugal está a crescer três vezes mais do que a Espanha e a superar todos os objectivos definidos em concreto no Plano Estratégico Nacional para o Turismo (PENT), que, por alguns, até eram considerados demasiado ambiciosos, faziam bem em reconhecer a revolução positiva que representa este novo quadro legal. Isto daria credibilidade à discussão política sobre este assunto, Sr.as e Srs. Deputados.
Em síntese, pretende-se que se dê uma necessária e efectiva agilização dos processos, a redução dos prazos entre o pedido de apreciação prévia e a classificação definitiva, o aumento da responsabilização dos promotores e dos técnicos autores dos projectos e das obras e a valorização da qualidade da oferta.
O Partido Socialista releva, ainda, que todo o processo legislativo está a ser conduzido em diálogo com as associações e representantes do sector, o que contribui, necessariamente, para uma melhor produção legislativa, a qual não está, assim, a nascer desfasada da realidade concreta, o que só pode contribuir positivamente para a sua qualidade.
No fundo, menos burocracia, maior responsabilização e melhor fiscalização são os atributos necessários para reforçarmos a qualidade do turismo português e prosseguirmos no sentido de atingir os objectivos traçados pelo Governo e o cumprimento do seu Programa.
Relembro ainda que, sem uma aposta no desenvolvimento do turismo, não podemos ter desenvolvimento sustentável e, portanto, o nosso desafio será o de integrar ambiente com desenvolvimento local e o crescimento do sector do turismo como motor de desenvolvimento da nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os grupos parlamentares que pediram a apreciação deste diploma, dando-nos a oportunidade de discutir esta matéria e de ter connosco o Sr. Secretário de Estado do Turismo, o que registamos com satisfação, para podermos trocar algumas opiniões sobre este assunto.
Diria, em primeiro lugar, relativamente a este diploma, que temos, em termos de tipologia, como já aqui foi dito, uma tipologia central e fundamental e, depois, toda uma série de unidades e estabelecimentos, como as estalagens, os motéis e as pensões, que têm um regime à parte. A minha dúvida, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de saber se não podemos considerar que aquilo que é, em termos de classificação turística, o «bife» — passe a expressão —, a qualidade, o essencial, fica centralizado no Turismo de Portugal, IP, tudo o resto é deixado, numa versão menos efectiva e secundária, às próprias câmaras municipais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!