20 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Penso que este diploma é escasso nesta matéria e que deveríamos ter uma maior segurança, pelo que gostaria, obviamente, de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ambiente tem sido o parente pobre deste Governo.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal

É impossível abordar o debate acerca deste regime jurídico de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos sem falar das políticas de ambiente. E digo-o, porque o Bloco de Esquerda denunciou, aqui, aquilo que tem sido uma estratégia na área económica, na área do turismo, a aprovação dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) no litoral alentejano que continham em si factores de agressão ambiental fortíssimos — matéria que foi totalmente negada pelo Governo — e hoje vemos a própria União Europeia tomar como boas as nossas alegações e «deixar em maus lençóis» o Governo português, que, aliás, não se explica acerca da matéria e procurará evoluir para um regime de contencioso para tentar salvar os seus projectos! Mas isto faz sentido, porque o regime jurídico que nos é proposto também ele facilita, alivia, o que poderiam ser, eventualmente, factores de obstáculo para a instalação de empreendimentos turísticos em áreas protegidas. Porquê? Porque é que o Governo tem esta agressividade em áreas de hipersensibilidade ambiental para vir a valorizar projectos turísticos, uns atrás dos outros? Estamos de acordo em que há que eliminar burocracias, há que ter todos os «simplex» necessários. O que não podemos ter são regimes que, a coberto da simplificação administrativa, que é bem-vinda, desarmem cautelas do ponto de vista da protecção ambiental.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma coisa não vale pela outra.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo entendeu que a «galinha dos ovos de ouro» para rebocar a economia portuguesa é o turismo e, nesta área, mais coisa menos coisa, vale tudo. É esse aspecto que contestamos totalmente.
Temos um Ministério do Ambiente que é, realmente, um passador destes projectos, mas temos também, em relação ao Ministério da Economia, a Secretaria de Estado que não tem uma posição, mesmo quando está a ser admoestada por Bruxelas. Nem aí há um momento de reflexão, um momento de análise política da parte deste Governo! Os vossos projectos estão a ser feitos à revelia do ambiente e estão a lesar seriamente todas as áreas protegidas.
É esta a maior censura que podemos fazer a este Decreto-Lei, do Governo, pelo que votaremos pela cessação da sua vigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões formuladas.
Vou, muito rapidamente, transmitir-vos quais foram as ideias-mestras da alteração legislativa que procurámos fazer no sentido de ir ao encontro de uma revindicação do sector, que tem mais de uma década, relativa à necessidade de reformular este regime jurídico dos empreendimentos turísticos.