26 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente a estas propostas do Partido Socialista para revisão da legislação laboral, sobretudo no contexto em que elas estão a ser discutidas na concertação social, importa relembrar que aquilo que foi o «rugido de leão» com que o Partido Socialista reagiu às alterações do Código do Trabalho, impostas pela direita, no que diz respeito ao regime de protecção da maternidade, transformouse, afinal, no tímido «miar de um gato», com as propostas de alteração agora apresentadas, que não resolvem as injustiças introduzidas pela direita na legislação laboral e acabam por envergonhar…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, as propostas introduzidas pela direita na legislação laboral acabam por envergonhar este Partido Socialista, o mesmo acontecendo em relação à desregulamentação dos horários de trabalho.
Portanto, estas são preocupações em relação às quais devemos estar atentos e para cuja resolução o PCP tem contribuído decisivamente com respostas alternativas para a resolução destas dificuldades sentidas pelos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar os peticionantes, porque estamos a falar de uma petição subscrita por mais de 216 000 portugueses.
É, sem dúvida, uma das petições dirigidas ao Parlamento que mais assinaturas alguma vez recolheu. E se, como é óbvio, não podemos avaliar a sua qualidade pelo número de pessoas que a subscrevem, também não podemos ficar insensíveis ao facto de estarmos a falar de tantos portugueses que se dirigem à Assembleia da República pedindo… E, Sr. Deputado do Partido Comunista, permita-me que o corrija um pouco: não é nada do que o Sr. Deputado disse. O que estes peticionantes nos pedem, acima de tudo, é que consideremos este valor essencial, que é o da dignidade do ser humano. Trata-se de um valor permanente e constante, que não tem a ver com um processo de revisão constitucional que esteja em curso ou que deixe de estar em curso.
Quando 216 000 portugueses pedem à Assembleia da República e aos Deputados que consagrem constitucionalmente e dêem mais salvaguarda a este valor essencial que é a dignidade do ser humano, do que estamos aqui a falar é do valor cimeiro das sociedade ocidentais, é do valor que está inscrito na nossa matriz civilizacional, que nos afasta totalmente de regimes ditatoriais, de regimes que não sabem e não contemplam a dignidade do ser humano e a protecção que este valor tem de ter.
Os peticionantes, tal como a bancada do CDS, acham que este valor tem de ser mais protegido, quer em termos constitucionais quer em termos legais, dando a sua salvaguarda e a sua protecção à vida humana mesmo na sua fase embrionária.
E, portanto, falar aqui de prisões de mulheres, que, aliás, nunca aconteceram — nunca uma mulher, em Portugal, foi presa por causa da prática de um aborto, nem uma! —,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não vale a pena!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … é um argumento falacioso, é um argumento falso. Por isso mesmo, do que estamos aqui a falar é de valores da nossa matriz civilizacional, que todos nós devíamos saber como aprofundar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um regresso ao passado!