28 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A maioria PSD/CDS-PP, com uma larga maioria nesta Câmara teve um ano para responder a esta petição, mas não o fez.
Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um debate, em certa medida, do passado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Do passado?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é um debate a que uma larga maioria de portugueses respondeu através do voto numa urna. E foi no dia 11 de Fevereiro de 2007 que votou «sim».

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Está tudo resolvido!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, mudámos a lei que penalizou, humilhou e discriminou e podia levar à prisão as mulheres portuguesas.
Por isso, lamento, Srs. Deputados, mas isto é do passado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Parece o Governo a falar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, é bem sintomático que a própria bancada do PSD se apresente neste debate, embora apoiando a petição, não questionando a lei vigente, o que mostra, de facto, o largo consenso que existe na sociedade portuguesa sobre esta matéria e que foi resolvido no dia 11 de Fevereiro do ano passado. Por isso, esta petição já passou mesmo do prazo, Srs. Deputados, já está mesmo fora de prazo!

Aplausos do BE.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A isso chama-se «lavar as mãos»! Está tudo resolvido!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição.
Passamos à apreciação da petição n.º 17/X (1.ª), apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, designada «romper silêncios e cumplicidades», foi subscrita por 4387 cidadãos, que solicitavam então à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 fosse comercializada e distribuída em Portugal, por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.
Para este efeito, os peticionários argumentam, no essencial, que a distribuição da pílula RU-486 foi já autorizada em 11 países da Europa, que o recurso a este método menos invasivo salvaguarda as mulheres dos riscos que possam advir do aborto cirúrgico, que o recurso ao aborto clandestino implica enormes perigos para a saúde e que as infames condições em que é praticado o aborto clandestino obstam à dignidade das mulheres que o praticam, como seja o medo e perigo de denúncia, a devassa da vida privada, o risco de julgamento e posterior punição.
Saliente-se, para que se percebam as preocupações dos peticionantes, que esta petição deu entrada na Assembleia da República em Abril de 2005. Nessa altura, estas questões, mormente a questão da interrupção voluntária da gravidez, eram muito preocupantes, pelos riscos que advinham para a saúde das mulheres e pela humilhação a que as mesmas eram expostas por causa dessa vergonha chamada aborto clandestino e que levou a que, no referendo de 11 de Fevereiro de 2007, 59,25% dos votantes tenham escolhido o «sim», permitindo que esta Câmara legislasse no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez.