7 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008

O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação foi criado em resultado da cooperação entre o Estado português e o norueguês, no âmbito do que, na altura, foram transferidas significativas verbas para Portugal. O próprio espaço onde se localiza o INETI, no Lumiar, foi adquirido e construído com recurso àqueles financiamentos a que também se recorreu para a formação inicial do pessoal do Instituto.
A forma como o Governo agora trata o desmantelamento e a extinção do INETI e a transferência forçada das respectivas competências para outros institutos e laboratórios do Estado, cujas leis orgânicas, curiosamente, foram estabelecidas e aprovadas antes de ter iniciado funções a comissão de avaliação do INETI, demonstra bem como encara este tipo de compromissos, inclusive os assumidos com outros governos.
Não requeremos esta apreciação parlamentar por razões estritamente relacionadas com os investigadores e com todos os que, trabalhando no INETI há imensos anos, agora se vêem confrontados com uma situação de absoluta desorientação sem saberem o que vai ser dos seus projectos, dos seus trabalhos, das suas equipas.
Portanto, não o fazemos só por esses, que, obviamente, merecem o nosso respeito e, mais ainda, deveriam merecer o do Governo, mas também pela própria essência do sistema científico e tecnológico nacional e pelo contributo que tem sido dado pelo INETI no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da inovação, até em articulação com o próprio tecido produtivo e empresarial, como o Governo tanto louva.
Em relação à extinção do INETI, a questão central que se coloca é a do desmantelamento ao desbarato do potencial científico e tecnológico do País que o Governo ignora ou faz por ignorar, à custa, também, dos projectos que ali são desenvolvidos. O Governo ignora igualmente, ou quererá ignorar, que o INETI desenvolve um conjunto de valências que só ali se realizam, muitas das quais consideradas essenciais para diversas áreas de actividade do País.
Ao ter requerido esta apreciação parlamentar, o PCP também reconhece claramente a razão que assiste aos trabalhadores do INETI. Porquê? Porque é perfeitamente sobreponível aos princípios e orientações que devem ser seguidos para o desenvolvimento científico do País — a continuação do campus do Lumiar como espaço de I&D; a dignificação do pessoal trabalhador e o reforço dos meios humanos e técnicos do INETI, ao invés da sua dispensa ou dispersão; a reestruturação adequada do INETI, tendo em conta as necessidades do País e não baseada na estratégia de desmantelamento promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo respectivo Ministro, Mariano Gago.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de hoje evidencia duas realidades.
A reforma dos Laboratórios do Estado, prometida no fim da década de 90, também por um governo socialista e, por coincidência, pelo mesmo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sustentada por um estudo em que participaram investigadores nacionais e internacionais e, sobretudo, as instituições objecto das reformas, foi definitivamente arquivada pelo mesmo governo socialista. Em segundo lugar, o Programa do Governo do Partido Socialista não é para levar a sério e muito menos para ser cumprido.
Senão, vejamos.
A reforma dos Laboratórios do Estado era sustentada pela realidade do País — necessidade de mais recursos humanos e de mais recursos financeiros e necessidade urgente e imperiosa de articulação entre as políticas públicas e o trabalho de I&D. Todas estas recomendações foram ignoradas porque, entretanto, veio o PRACE, veio a Microsoft, vieram os consórcios privados que determinaram qual o desenvolvimento tecnológico e, ainda, os nichos científicos comandados pelo mercado internacional.
Portanto, a reforma foi substituída pela extinção, pela fusão e, de forma apressada, desarticulada e, casuisticamente, foram sendo publicados normativos e deliberações avulsas. Foi isto que aconteceu ao INETI.
Efectivamente, o INETI foi apanhado nesta confusão.
Chegados aqui, é fácil concluir que o Programa do Governo não é para cumprir. E não é para cumprir porque não se estimulou o emprego científico; não é para cumprir porque não se substituíram os lugares