20 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008

Mas o nosso debate, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, é sobre as regras do jogo!! E as regras do jogo, assinadas, são de que Tratado de Lisboa tem de ser ratificado em 27 Estados.
Nós entendemos que deveria haver um método referendário generalizado na Europa, porque havia uma crise de legitimidade, mas tivemos de aceitar como bom o sistema de que cada Estado decidia o seu método de ratificação.
No caso português, apresentámos até uma moção de censura ao Governo do Partido Socialista, porque se tinha comprometido com o referendo que não realizou. Veio, aqui, alegar que o Tratado primogénito, o Tratado Constitucional, não era bem o «segundo filho» e outras coisas que o povo português conhece. O referendo não se realizou no nosso país, mas realizou-se na Irlanda! E na Irlanda o povo tomou uma decisão absolutamente prevista no contexto do processo de ratificação de entrada em vigor do Tratado: ou é a 27 ou, juridicamente, não existe! É a partir daqui que começa o debate sobre o respeito pela democracia dos governos dos Estadosmembros da União Europeia, porque não é normal, não é legítimo que qualquer democrata entenda que, num período de curtíssimo espaço de tempo, se vá obrigar, pressionar ou condicionar um povo a votar novamente aquilo que rejeitou.
Existe um período dilatado de anos de respeito por decisões, por veredictos soberanos de um povo! E, neste momento, está-se a pressionar a Irlanda a repetir um referendo, através de um qualquer método negocial de opting out, de isto ou daquilo. Está a desconsiderar-se o veredicto popular da Irlanda, mais a mais, criando na União Europeia uma crise que não é institucional, mas política! O Sr. Ministro sabe tão bem como nós que todos os estudos de opinião mostram, num eventual referendo quer no Reino Unido quer na França, a vitória do «não»! E já não falo de outros Estados e de outras «sombras» que por aí aparecem…! Esta pressão, esta chantagem, este condicionamento inacreditável sobre a Irlanda visa também lancetar qualquer hipótese de repercussão de exemplos negativos noutros Estados-membros. Vale tudo para salvar o Tratado de Lisboa! E a legitimidade do Tratado? E o respeito pela democracia? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros pergunta por que é que não há-de ser democrático os irlandeses terem outra oportunidade. Mas os senhores, que têm promovido as sucessivas revisões do Tratado da União Europeia, nunca deram uma segunda oportunidade ao «não». O argumento não é simétrico, não é equivalente! Trata-se de uma total mistificação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, não há apenas uma crise no processo de ratificação. O processo de ratificação está realmente interrompido e a pausa para reflexão que anuncia para Outubro é uma não-resposta, porque, na verdade, o que há é uma total falta de respeito pelas regras do jogo que os senhores estabeleceram no Tratado de Lisboa e hoje não querem aceitar o único veredicto.
Conclusão: é a democracia que vai perder com essa situação porque hoje em dia podem tentar manter a macroestrutura da União Europeia a funcionar, mas por baixo dela há uma «explosão». Ora, essa «explosão» é a da falta de democracia, da falta de legitimidade, da chantagem e da imposição sobre os povos. Não há projecto europeu sem democracia, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor voltou a colocar aqui a tónica na pretensa confluência de interesses contraditórios e opostos contra o Tratado de Lisboa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Pretensa?!