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15 | I Série - Número: 101 | 3 de Julho de 2008


O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa exactamente nos mesmos termos em que os oradores anteriores o fizeram.
Gostaria de dizer que está em causa uma questão jurídica evidente.
É com grande lástima que vejo como o PS se colocou nesta situação.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Ouçam!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não há dúvida de que, mesmo sendo válida esta ideia da interpretação sistémica, é válida no sentido de que se estamos a votar só uma alínea é só essa alínea que estamos a votar.
Naturalmente que, quando estiverem em causa as outras, o PS votará como entender. Mas, sendo a proposta do PSD exactamente igual à do PS, como é que o PS a pode rejeitar e não ficar prejudicada a votação seguinte?! Nunca tal se viu neste Parlamento! Devo dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em termos jurídicos, não nos restam quaisquer dúvidas de que está prejudicada a votação, no entanto o Sr. Presidente fará como entender.
Mas, em termos políticos — temos de dizê-lo —, não é por acaso que o Parlamento sai muitas vezes desprestigiado.

Aplausos do PSD.

Sai desprestigiado porque um partido, chamado a votar uma alínea igual à que outro propôs, quando é proposta por outro partido vota contra, quando é proposta por ele próprio vota a favor. Para os portugueses que nos estão a ver em casa, que nos vão ver logo à noite nos telejornais, isso é um motivo de desprestígio do Parlamento.
Penso que não só temos de aplicar as regras jurídicas, como temos todos a obrigação, enquanto Deputados com mandato eleito pelos portugueses, de prestigiar a instituição para que fomos eleitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo recurso do guião de votações, procederemos em conformidade.
A ilação política de cada bancada é também legítima no plano político.
Vamos, pois, votar a proposta 2P, do PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — As competências das unidades da PJ são estabelecidas através de decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pediu a palavra?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para que fique registado e demonstrado que o CDS não vota em função da origem, vota mesmo em função da substância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trata-se também de uma conclusão politicamente lícita.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Conde Rodrigues
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • Luís Amado
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Luís Amado
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Luís Amado
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Luís Amado
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PAIS ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Amado
  • MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
  • Intervenção
  • MIGUEL ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • GLÓRIA ARAÚJO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VASCO FRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão