36 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

A lei do PS é uma lei antidemocrática, antiparticipativa e autoritária que promove a conflitualidade dentro do espaço escolar, que abala tremendamente a gestão democrática da «escola de Abril»! Por tudo isto, o projecto de lei que o Partido Comunista Português nos traz hoje é muito bem-vindo. É muito bem-vindo para abrir a porta, finalmente, a um processo legislativo participado que corrija esta grossa asneira que o Governo do Partido Socialista fez. É um projecto de lei que repõe o princípio electivo na escolha dos membros de órgãos de direcção e gestão; que recupera a fundamental autonomia das escolas, contando com a participação dos alunos, dos pais, da comunidade envolvente à escola; que reforça o papel vital do conselho pedagógico; e que respeita primado do pedagógico sobre o administrativo, como impõe a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP permite-nos fazer um debate sobre as questões da democracia na escola pública e da autonomia nos estabelecimentos escolares, que era fundamental fazer em Portugal.
E, se já contava por parte da direita com uma recusa em fazer esse debate (portanto, com o facto de ter abandonado completamente as questões da autonomia e da democracia na organização da escola pública), é com muita pena que vejo medo por parte da bancada do Partido Socialista, que acha que tem que vergar todo o seu discurso às decisões que vêm do Ministério da Educação.
Logo, não houve em todo este debate uma única voz que discutisse a forma como o novo regime apresentado pelo Ministério da Educação coloca um ponto final irreparável numa tradição de organização democrática na escola pública que tem dado frutos, que tem sido até avaliada pelos próprios relatórios de avaliação externa como positiva.
O modelo de gestão tinha dificuldades, havia dificuldades na participação da comunidade, mas as escolhas que foram feitas pelo Ministério da Educação não permitem responder a nenhuma destas questões. Pelo contrário, a autonomia e a capacidade de participação da comunidade foi diminuída com este projecto e foi criada, na prática, uma cadeia de comando na forma como a escola pública vai ser gerida.
O Ministério chama a isto autonomia, mas não é autonomia, é continuar a fazer o que tem feito nos últimos três anos, que é produzir resultados. Não há sucesso escolar, não há integração escolar, porque são necessárias outras variáveis ou outros mecanismos, mas não faz mal, o que é preciso é produzir resultados.
Portanto, percebe-se exactamente o que vai acontecer: o Ministério da Educação vai pressionar as direcções regionais de educação, que vão pressionar os directores. E, depois, sabe-se o que acontece dentro da escola, a cadeia de comando quase militar está montada: o director vai pressionar os coordenadores que nomeou e os coordenadores vão pressionar os directores de turma. E aí vamos ter sucesso, apesar de ele não ser real, mas essa pressão vai existir.
Aliás, a forma como esta estrutura hierárquica foi desenhada, perdoem-me a expressão, descobre a «careca» do Ministério da Educação: é que não confia nos seus próprios profissionais…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma «cabeça» igual à do CDS-PP!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … e precisa de uma linha de comando em que a pressão dirigida por parte do Ministério da Educação chegue de forma muito directa a cada sala de aula.
O que não consigo entender, Srs. Deputados, é como é que o Partido Socialista claudica no que é fundamental. O que é fundamental e estruturante numa sociedade democrática é que a aprendizagem da democracia seja feita enquanto aprendemos a ser cidadãos. Tínhamos uma experiência de organização democrática que tinha resultados positivos e outros problemas a resolver.
A participação da comunidade está quebrada com o Código do Trabalho que aí vem: o banco de horas não vai deixar que pais estejam presentes na organização da escola.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem lembrado!