28 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Por isso, tendo em conta que, de acordo com os próprios, uma parte muito significativa das suas reivindicações foi satisfeita, só temos de saudar a iniciativa e dizer que ela teve utilidade e também saudar a abertura de todos os grupos parlamentares para resolverem essa situação.
Acontece que nem tudo está resolvido. Há umas situações de manifesta excepção de docentes que não conseguem ter qualquer protecção na situação de desemprego. É manifestamente injusto porque, por uma diferença de uma semana no início da situação de desemprego, sujeita docentes que estavam em circunstâncias de igualdade a regimes completamente diferentes.
Parece-nos que isto não pode continuar e, para que esta petição tenha todo o seu efeito útil — já teve parcialmente, mas para tê-lo na totalidade —, a solução é fazer um apelo ao Governo para que faça um levantamento exaustivo destas situações, que parecem poucas, mas que são manifestamente injustas e carecem de solução. É necessário ver qual é a solução, caso a caso e pontualmente, tendo em conta o histórico contributivo de cada um dos docentes que está nestas situações, seja subsídio social de desemprego ou qualquer outra medida social de apoio, até porque este Governo gaba-se muito de ser uma espécie de «campeão das medidas sociais», mas, quando chega ao caso concreto, é de uma cegueira e de uma falta de sensibilidade notáveis! Por isso, e a terminar, saúdo os peticionários. Parece-nos que a «bola» neste momento está do lado do Governo, que tem de resolver o problema. São poucas pessoas, mas precisamente por isso é que não se justifica que o problema não esteja resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando esta petição foi apresentada à Assembleia da República, na prática, o que exigia era que fosse reposta a igualdade face ao emprego entre os docentes do básico e do secundário e os do superior. Aliás, o Tribunal Constitucional já tinha emitido um acórdão que apontava para uma situação de inconstitucionalidade por omissão. O Governo entendeu — e creio que bem — resolver parte desta situação e, portanto, com a Lei n.º 11/2008, aquela que era uma situação de igualdade e de injustiça para grande parte dos docentes do ensino superior foi resolvida.
Mas, como o anexo a esta petição alerta, há um conjunto de casos de professores do superior que estão em situação de desemprego e que por não cumprirem estes prazos, por terem ficado em situação de desemprego numa data anterior a 1 de Janeiro de 2008, não são abrangidos por esta legislação. Ora, é um caso de manifesta injustiça que, creio, a todos parece absolutamente claro que tem de ser satisfeita.
Portanto, esta é uma das matérias que ainda mantém actualidade nesta petição que nos é apresentada e que, creio, esta Assembleia deve poder resolver.
Penso que esta petição também nos altera para uma outra situação, que é a aquela em que se encontram hoje as instituições de ensino superior. A política seguida pelo Governo de maioria do Partido Socialista, que conduz ao estrangulamento financeiro e que impõe condições absolutamente draconianas às instituições que têm dificuldades financeiras, tem conduzido a uma crescente precarização e, portanto, também a um maior desemprego dos docentes e dos investigadores das instituições de ensino superior. Portanto, se a questão do subsídio de desemprego é importante, é também preciso perceber que as instituições de ensino superior em Portugal só se podem qualificar se tiverem alguma qualidade e alguma estabilidade na forma como vão gerindo os seus quadros de professores e de docentes.
Portanto, creio que esse debate se mantém vivo. O Bloco de Esquerda tem alertado para essa situação de estrangulamento financeiro, e continuaremos a fazê-lo, assim como também apresentaremos as nossas iniciativas para responder aos casos de manifesta injustiça que não foram abrangidos pela Lei n.º 11/2008.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.