32 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por isso, logo que reuniu as condições necessárias, o Governo satisfez as pretensões formuladas na presente petição, resolvendo um tratamento desigual e injusto que permanecia por solucionar.
A preocupação não foi só a de atribuir o subsídio de desemprego mas criar condições efectivas para canalizar estes recursos humanos tão qualificados para outros caminhos, de modo a poderem contribuir para o enriquecimento científico do País e, consequentemente, para o seu desenvolvimento, através da atribuição de várias bolsas de doutoramento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — As disparidades já resolvidas e outras que não dizem directamente respeito a este normativo continuarão a merecer a mais atenta e responsável atenção por parte do Partido Socialista.
Esta evidência, mesmo com o ruído daqueles que, à minha esquerda, enquanto estiveram no governo, nada fizeram e dos que, à minha direita, se recusam a aceitar que o Partido Socialista promete, faz e faz bem,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente! Aqueles que estão à sua direita!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … é inequívoca e está escrita, registada e a produzir os seus efeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.
Vamos aguardar a chegada do membro do Governo para apresentar a proposta de resolução, cuja votação foi pedida urgência pelo próprio Governo.

Pausa.

Aproveito para obter a anuência dos Srs. Deputados no sentido de procedermos à discussão completa deste diploma. São 3 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo, após o que passaremos às votações cerca de 10 minutos depois das 12 horas.

Pausa.

Para fazer a apresentação da proposta de resolução n.º 96/X (3.ª), tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicita a esta Câmara a aprovação da proposta de resolução n.º 96/X, cujo objecto é proceder a uma revisão da Convenção de Albufeira para a gestão das bacias hidrográficas que resulta de uma Convenção celebrada entre Portugal e Espanha.
A modificação mais importante associada a este acordo celebrado entre Portugal e Espanha diz respeito à definição dos caudais hidrográficos, que era anual, tendo passado a ser definida numa base trimestral e, para algumas bacias, numa base semanal.
Trata-se de um entendimento que resultou de um trabalho técnico realizado entre as autoridades portuguesas e espanholas e celebrado entre os Ministros do Ambiente dos dois países, encontrando-se plasmado no texto desta proposta de resolução, cuja aprovação por parte da Assembleia da República o