34 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Portanto, naturalmente, este aperfeiçoamento do regime dos caudais é matéria que merece a nossa aprovação, porque corrige um erro de 10 anos, praticado pela Ministra Elisa Ferreira, que aceitou uma posição de subordinação de Portugal, particularmente grave no Douro, na Convenção de Albufeira.
Mas talvez o Sr. Ministro nos possa esclarecer — é a única dúvida que temos — porquê esta diferença de caudais no Douro e no Tejo. Porquê 10 hm no Douro e 7 hm no Tejo? O Sr. Ministro decidiu apresentar o tema à Assembleia e, por isso, no tempo que guardou para o fim, talvez nos possa esclarecer sobre esta matéria.
Porém, a gestão das bacias hidrográficas passa por coisas tão ou mais importantes, segundo a DirectivaQuadro da Água, do que a gestão das bacias internacionais partilhadas, que este Protocolo vem aperfeiçoar. A gestão das bacias passa, entre outras coisas, por um regime económico-financeiro da água, que a Lei da Água, publicada por este Governo, anunciava para Dezembro de 2006. Passou Dezembro de 2007, estamos a chegar a Dezembro de 2008!… E, quando o Instituto Regulador de Águas e Resíduos, há um mês, veio dizer o mesmo que este Governo escreveu no Plano Estratégico de Abastecimento de Água, o mesmo que o Ministro do Ambiente aqui disse sobre o regime económico-financeiro da água, houve um jornal que fez uma manchete a dizer que os preços da água iam aumentar. Este Governo que, conforme percebemos, em menos de uma semana após o recomeço dos trabalhos parlamentares, não vai honrar a sua tradição política em relação à alteração do regime do casamento, que mandou fazer mais uns estudos sobre a abertura dos hipermercados aos domingos, também em relação à água, veio dar uma ridícula conferência de imprensa, pela voz do Sr.
Ministro do Ambiente, explicando que o regime económico-financeiro da água «talvez em 2010».
Portanto, a gestão das bacias hidrográficas é mais um exemplo, e poderíamos dar seis ou sete, de como o Partido Socialista vai andar um ano, para usar uma expressão aquática, «a ver passar navios». É pena e, por isso, ficamos à espera de mais explicações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que, hoje, é proposto à aprovação da Assembleia da República é uma correcção aos termos e cláusulas da Convenção de Albufeira, que, como foi dito na intervenção anterior, já tem aproximadamente 10 anos.
Na verdade, os termos do acordo da Convenção de Albufeira demonstraram uma extraordinária carência do ponto de vista da regulamentação do volume das massas de água e dos caudais. Foi preciso esperar 10 anos, passar por um governo das direitas e que este Governo tomasse posse e governasse durante três anos até que, finalmente, chegássemos ao ponto de termos uma correcção à Convenção de Albufeira, a qual permita definir um regime de caudais que assegure alguma regularização no volume dos nossos rios internacionais.
Mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que, com a alteração que agora é produzida aos termos da Convenção de Albufeira, o Governo está um pouco como o alfaiate que fez um acrescento ao fato e, contudo, as mangas continuam a estar demasiadamente curtas, porque a correcção do volume de caudais não resolve a dependência entre caudal, massa de água e qualidade da água. Na verdade, a directiva-quadro sobre rios internacionais, da União Europeia, recomenda, claramente, aos governos europeus que os planos de gestão de bacia dos rios internacionais têm de ser planos de gestão de rios internacionais, isto é, os planos de gestão têm de abranger a bacia hidrográfica no seu conjunto territorial, nos diferentes países que são Estadosmembros da União Europeia. Ora, isto não é corrigido por esta alteração à Convenção de Albufeira e, mais, agrava aquilo que já hoje é a incapacidade, da parte do Governo, em dar andamento e concretizar a Lei da Água, que é uma lei que define os planos de gestão de bacia como a grande prioridade para a gestão das nossas bacias hidrográficas.
Portanto, há aqui a demonstração de uma extraordinária incompetência deste Ministério do Ambiente, ao nível das políticas da água, pela sua total incapacidade, tanto no plano da negociação com o Estado espanhol, para conseguir chegar a um entendimento sobre metas, sobre objectivos relativos à qualidade das massas de água, como no próprio plano nacional.