30 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

Como é possível que, mesmo depois do acórdão do Tribunal Constitucional, de Dezembro de 2002, que declarou a inconstitucionalidade grosseira desta situação, designadamente comparando a situação dos docentes dos ensinos básico e secundário — os quais, também só em 2000, viram a sua situação reconhecida — com a dos docentes do ensino superior, tivesse demorado ainda mais cinco anos a atender-se a esta situação? Como é possível compreender que o Partido Socialista tenha tido a insensibilidade e o despudor de aplicar o estreito garrote às instituições do ensino superior, com um corte de financiamento de 20% entre 2005 e 2008, transferindo custos para alunos e famílias, ao mesmo tempo que aumentava os encargos para as universidades e politécnicos, com as transferências para a segurança social, que ainda durante o ano de 2007 as obrigaram a dispensar e a despedir muitos docentes que assim não puderam ser protegidos pela lei que viria a ser publicada em 2008, levando a situações de extrema injustiça e com graves consequências sociais? O Partido Socialista não tem qualquer desculpa nesta matéria, pois já há vários anos que neste Parlamento era alertado para esta situação. Inclusivamente, já em 2006 e 2007, houve propostas muito concretas de várias bancadas, nomeadamente da bancada de Os Verdes, em sede de Orçamento do Estado, para atender, ainda que transitoriamente, à situação, designadamente, dos docentes do ensino superior. Contudo, o PS nada fez.
Era já sabido, por aviso das instituições de ensino superior, universidades e politécnicos, que as mesmas iam ser obrigadas a dispensar os seus profissionais, porque não tinham verba para pagar ordenados.
O Partido Socialista tudo sabia. No entanto, deixou arrastar a situação até o mais tarde possível para que, depois da sangria feita nas universidades, então, sim, pudesse consagrar na lei o direito ao subsídio de desemprego.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir traz novamente para a mesa quatro aspectos da governação, quer do PSD quer do PS.
Estamos perante um processo que se arrasta não desde 2002 ou 2001, como já aqui foi dito, mas desde 2000. Em 2000, houve iniciativas nesta Casa, rejeitadas, para resolver o problema dos investigadores e dos professores do ensino superior politécnico e universitário.
Segundo aspecto: não foi por mero acaso que esta questão foi protelada. Ela foi protelada porque não era ainda visível o desemprego nestas áreas, na perspectiva dos governantes.
Terceiro aspecto: a partir do momento em que foi visível o desemprego nestas áreas, o Partido Socialista preferiu esperar pelo desemprego na Administração Pública, na generalidade, para encontrar um enquadramento jurídico que respondesse a toda a Função Pública e não só aos professores e aos investigadores.
Quarto aspecto: nesta azáfama legislativa, não só para os investigadores e os professores do ensino superior mas para toda a Administração Pública, o Partido Socialista esqueceu-se de que, no ensino superior, os anos não são civis, são anos lectivos. Portanto, distraiu-se intencionalmente e levou a que professores e investigadores do ensino superior politécnico e do ensino superior universitário não pudessem ter acesso ao subsídio de desemprego, pelo menos, no início do ano lectivo de 2007/2008, mas só em Janeiro de 2008, quando do início da aplicação da lei. O que é que isto ocasionou? Que, face ao estrangulamento financeiro das universidades, dos politécnicos e das instituições de investigação, os professores foram despedidos em Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro e ficaram impedidos de usufruir da lei. Por conveniência do Governo, a lei entra em vigor em Janeiro, quando já não há professores a ser despedidos, pelo menos neste ano lectivo. Isto é de uma má fé e de uma ausência de ética muito grande que é preciso resolver.
Se o Partido Socialista não tem coragem para chegar até ao acórdão de 2002 do Tribunal Constitucional, pelo menos, rectifique a lei no sentido de encontrar um ano lectivo para aplicação do normativo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se continuarmos a ter o estrangulamento financeiro às instituições do ensino superior e aos diplomados dos centros de investigação, iremos ter mais despedimentos, o que é paradoxal, porque somos o país da União Europeia que menos diplomados e menos professores do