8 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

Não demorarei exageradamente a reflectir sobre os erros que o Governo cometeu.
Porém, o Governo cometeu o erro da insuficiência quanto aos efectivos da polícia e, por isso, deixou-nos com mais crime e menos agentes! Cometeu o lapso da inexperiência porque conseguiu fazer três leis orgânicas de que surgiram um veto, uma inconstitucionalidade e uma asneira! Cometeu ainda o pecado da evanescência porque VV. Ex.as fizeram leis penais a contraciclo! Cometeu também o risco da descoordenação: todo o País já percebeu que os Ministros da Administração Interna e da Justiça não dizem a mesma coisa, muitas vezes dizem coisas contrárias e, porventura, temos dois ministros da administração interna e dois ministros da justiça e nenhum deles é bom a exercer a sua função!

Aplausos do CDS-PP.

Cometeu o pecado da ambiguidade porque, quando pretenderam coordenar forças e partilhar informações, VV. Ex.as cometeram o erro de interferir e, a meu ver, quebrar a cadeia de comando que, em política de segurança, é essencial! Finalmente, a cultura do aventureirismo: os sinais dados em matéria de imigração e os sinais dados em matéria de droga não foram sinais responsáveis.
O nosso balanço é, portanto, o de que, nesta matéria, em grande medida, a política do Governo é um fracasso. Mas o que interessa, sobretudo, aos portugueses é saber se há melhores soluções, se há medidas mais eficazes, se há políticas verdadeiramente capazes de travar a onda de criminalidade. Nós consideramos que sim e, por isso mesmo, fizemos hoje entrega de 12 projectos legislativos que representam uma política alternativa à do Governo em todas as áreas relevantes para efeitos de garantir maior segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, como faço parte daqueles que entendem que a oposição deve dizer o que pensa e deve dizer o que faria de melhor, em face do Governo que temos, deixo-lhe um conjunto de perguntas. Já sei que, decerto, pouco as ouvirá e, seguramente, não responderá, mas ficam feitas no lugar próprio.
Está o Governo disponível para garantir aos portugueses que, em caso de detenção em flagrante delito, se alteram as normas, de modo a garantir um julgamento rápido, tal como a lei prevê, em abstracto, mas, na prática, não se verifica? Sim ou não?! Eu estou disponível!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para evitar que haja liberdade condicional, nos termos em que, actualmente, existe, em crimes especialmente violentos? Sim ou não?! Eu estou disponível!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para aceitar o princípio de que as saídas precárias da cadeia têm de ser acompanhadas por vigilância electrónica, para evitar fugas à justiça, que são muitas e perigosas? Está disponível?! Eu estou!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para consagrar um verdadeiro estatuto da vítima, que lhe dê mais direitos de informação, de intervenção e de apoio?! Nós estamos!! Está o Governo disponível para, na área da imigração e da nacionalidade, encarar as coisas como elas devem ser encaradas, com realismo, e aceitar as seguintes medidas: Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a