9 | I Série - Número: 008 | 3 de Outubro de 2008

que o facto de um candidato à nacionalidade portuguesa cometer um crime seja fundamento de oposição à concessão dessa mesma nacionalidade? Sim ou não?! Nós estamos!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível para que, quando um candidato à nacionalidade portuguesa comete um crime ou é constituído arguido num processo-crime, para ser mais exacto, o processo de aquisição da nacionalidade seja suspenso? Sim ou não?! Nós estamos disponíveis!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Governo está disponível para exigir uma garantia de subsistência a quem pretenda a aquisição da nacionalidade portuguesa? Sim ou não?! Nós estamos disponíveis!! Em relação à imigração, está o Governo disponível para acompanhar o acto administrativo que é o visto de um contrato celebrado entre o Estado português e o candidato à imigração, em que este se compromete a respeitar integralmente as leis portuguesas e que essa é a base do contrato de confiança entre Portugal e aqueles que o procuram legitimamente para poderem viver melhor, como já fez a França, como já fez o Reino Unido, como já fez a Holanda e como a Espanha se prepara para fazer? Está o Governo disponível?! Nós estamos!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está o Governo disponível, Sr. Primeiro-Ministro, para, no próximo Orçamento do Estado, não repetir o erro cometido em 2007, de não admitir efectivos para a polícia? E, Sr.
Primeiro-Ministro, já só falta um debate antes do Orçamento! Se não houver inscrição de verba para admissão de agentes para a PSP, militares para a GNR e investigadores para a Polícia Judiciária, o Sr. Primeiro-Ministro terá, no próximo ano, o mesmo erro, e as suas consequências, que já cometeu no ano passado. É porque vão sair polícias no final deste ano e sairão no final do próximo ano…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e, se não previr a admissão de uns e de outros, o senhor terá um défice de policiamento ainda maior.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, aceita modificar a lei de uma forma clara, que sirva de interpretação para toda a gente, no sentido de que a videovigilância, nos termos legalmente autorizados, faz prova em tribunal? É porque há tribunais que entendem que não faz! Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para aceitar o princípio de que, se uma pessoa cometer um crime a partir de um certo nível de gravidade e receber o rendimento social de inserção, o facto de ser condenado significa o fim dessa prestação social?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, são ideias como estas e muitas outras que constam de um plano de segurança para garantir um maior e mais eficaz combate à criminalidade. Um plano, certamente, com medidas duras e algumas polémicas mas, certamente, mais eficaz do que o de um Governo que, até agora, em matéria de lei e ordem, falhou na lei e falhou na ordem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.