Debates Parlamentares - Diário 016, p. 76 (2008-11-05)

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76 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que me preocupa é que o Governo prevê cobrar mais 440 milhões de euros de IRS, mais 475 milhões de euros de IVA, mais 674 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos e mais 142 milhões de euros em imposto do selo.
A minha pergunta, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: com a economia a ficar parada, com a realização de negócios a diminuir, com a celebração de contratos a ficar mais «enxuta», com as famílias a passarem muitas dificuldades e as empresas com enormes problemas de tesouraria e liquidez, em que é que o Sr. Primeiro-Ministro se baseia para poder explicar esta arrecadação a mais de impostos que já são enormes?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com a eficiência fiscal, porque a curva da eficiência fiscal já atingiu o seu ponto mais alto — pode consultar os dados. Não quero é que o Sr.
Primeiro-Ministro me responda, porque isso é muito perigoso, com a eficácia da administração fiscal, quando ela actua fora da legalidade ou fora da regularidade, porque isso já não é fiscalidade, é arbítrio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A propósito disso, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para retirar a proposta, que contraria, aliás, a jurisprudência dos tribunais, segundo a qual uma pessoa que deve IVA por motivo que não é devido à sua responsabilidade — é porque alguém não lhe pagou — tem uma responsabilidade tributária, que é pagar o imposto (isso já existe), tem que pagar juros de mora, que o Estado não paga quando se atrasa e, agora, os senhores pretendem que pague uma multa que pode ir até 100% do imposto em dívida?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não é justiça, é uma extorsão fiscal! Peço-lhe que retire esta norma!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe, tendo em conta o tempo de que disponho, pelo menos, duas propostas na área social, começando pelo problema do desemprego.
O Sr. Primeiro-Ministro estaria disposto a considerar o alargamento em 25% do tempo em que se recebe o subsídio de desemprego nos sectores que mais sofrem e onde é mais relevante (aqueles que podem receber 12 meses poderem receber até 15 meses, aqueles que podem receber 24 meses poderem receber até 30 meses), porque a criação de emprego vai ser escassa, infelizmente, em Portugal? Ou seja, é preciso aumentar a rede de protecção.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A segunda medida, que não é transitória, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os casais em que os dois membros estão ao mesmo tempo no desemprego. Admite uma majoração do subsídio de desemprego nesses casos? Perguntar-me-á: mas como é que a financia? Acho que uma percentagem modesta — e já lhe digo qual será — do excedente da segurança social numa situação de crise social muito séria pode ser usada para esta medida, que é definitiva, e para a outra, que é transitória.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, aceita ou não transferir do rendimento mínimo cerca de 100 milhões de euros, que é um quarto do valor da prestação? Fica lá muita gente e também muito dinheiro para distribuir de acordo com critérios que os senhores consideram justos e nós consideramos, muitas vezes, injustos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.
Admite transferir para as pensões mais baixas 100 milhões de euros que estão no rendimento mínimo, que muitas vezes são dados a pessoas que não querem trabalhar, para poder financiar um aumento de pensões?

76 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que me preocupa é que o Governo prevê cobrar mais 440 milhões de euros de IRS, mais 475 milhões de euros de IVA, mais 674 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos e mais 142 milhões de euros em imposto do selo.
A minha pergunta, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: com a economia a ficar parada, com a realização de negócios a diminuir, com a celebração de contratos a ficar mais «enxuta», com as famílias a passarem muitas dificuldades e as empresas com enormes problemas de tesouraria e liquidez, em que é que o Sr. Primeiro-Ministro se baseia para poder explicar esta arrecadação a mais de impostos que já são enormes?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com a eficiência fiscal, porque a curva da eficiência fiscal já atingiu o seu ponto mais alto — pode consultar os dados. Não quero é que o Sr.
Primeiro-Ministro me responda, porque isso é muito perigoso, com a eficácia da administração fiscal, quando ela actua fora da legalidade ou fora da regularidade, porque isso já não é fiscalidade, é arbítrio.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A propósito disso, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para retirar a proposta, que contraria, aliás, a jurisprudência dos tribunais, segundo a qual uma pessoa que deve IVA por motivo que não é devido à sua responsabilidade — é porque alguém não lhe pagou — tem uma responsabilidade tributária, que é pagar o imposto (isso já existe), tem que pagar juros de mora, que o Estado não paga quando se atrasa e, agora, os senhores pretendem que pague uma multa que pode ir até 100% do imposto em dívida?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isto não é justiça, é uma extorsão fiscal! Peço-lhe que retire esta norma!Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe, tendo em conta o tempo de que disponho, pelo menos, duas propostas na área social, começando pelo problema do desemprego.
O Sr. Primeiro-Ministro estaria disposto a considerar o alargamento em 25% do tempo em que se recebe o subsídio de desemprego nos sectores que mais sofrem e onde é mais relevante (aqueles que podem receber 12 meses poderem receber até 15 meses, aqueles que podem receber 24 meses poderem receber até 30 meses), porque a criação de emprego vai ser escassa, infelizmente, em Portugal? Ou seja, é preciso aumentar a rede de protecção.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A segunda medida, que não é transitória, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com os casais em que os dois membros estão ao mesmo tempo no desemprego. Admite uma majoração do subsídio de desemprego nesses casos? Perguntar-me-á: mas como é que a financia? Acho que uma percentagem modesta — e já lhe digo qual será — do excedente da segurança social numa situação de crise social muito séria pode ser usada para esta medida, que é definitiva, e para a outra, que é transitória.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, aceita ou não transferir do rendimento mínimo cerca de 100 milhões de euros, que é um quarto do valor da prestação? Fica lá muita gente e também muito dinheiro para distribuir de acordo com critérios que os senhores consideram justos e nós consideramos, muitas vezes, injustos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.
Admite transferir para as pensões mais baixas 100 milhões de euros que estão no rendimento mínimo, que muitas vezes são dados a pessoas que não querem trabalhar, para poder financiar um aumento de pensões?

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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