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78 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, voltamos à teoria geral da responsabilidade limitada. Corrijo: no governo PSD/CDS-PP, os imigrantes com autorização de residência descontavam para a segurança social, mas não tinham direito ao abono de família, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fomos nós que resolvemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não acha que esta era uma obrigação que não tinha o correspondente direito? Fomos nós que fizemos essa mudança, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado tem razão num ponto: é que o que o discurso político exige de todas as bancadas, de todos os partidos, é uma concentração nas soluções para o País. E, realmente, se há crítica que posso fazer ao maior partido da oposição é a de não se ter empenhado nisso, porque o que o País espera dos partidos, neste momento, são propostas para resolver os problemas, se concentrem nas propostas para resolver os problemas e não passem a vida a distribuir insultos e ataques pessoais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ataques pessoais? Aonde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que concordo consigo no que respeita à concentração nas matérias do Orçamento.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o que este Orçamento prevê é, porventura, uma das evoluções mais ambiciosas no que diz respeito ao apoio às famílias. E era muito importante que o CDS reconhecesse isso também. Nunca houve um aumento tão substancial no abono de família, nunca houve um aumento tão substancial nas verbas de combate à pobreza com o complemento solidário para idosos — são 160 000 os portugueses que escaparam à pobreza em virtude dessa nova prestação social.
Mas há uma outra área em que o Sr. Deputado precisa de reconhecer uma evolução, porque foi aí que fizemos a nossa aposta, que é a dos equipamentos sociais. Este País precisa de mais creches e de mais lares de idosos. E não é apenas a construção dos mesmos, é também o emprego que cria e o apoio social que damos às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Nunca como agora as IPSS tiveram tanto dinheiro no Orçamento do Estado.
Sr. Deputado, estas são as nossas apostas. São apostas que visam fazer duas coisas: uma, proteger as empresas; outra, proteger as famílias. São estas as nossas prioridades. O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas é aí que colocamos os principais recursos financeiros.
O Sr. Deputado sabe que não estamos de acordo com a demagogia que emprega relativamente ao rendimento mínimo. O rendimento mínimo é para atacar os casos de pobreza.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o desemprego?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, temos a obrigação de vigiar e controlar todos os abusos que existam, mas é completamente demagógico pensarmos que agora devíamos transferir verbas do rendimento mínimo para outras prestações, porque isso não é uma alternativa honesta.
Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: acho que o Orçamento que preparámos responde aos problemas, e aos mais sérios.
Quais são as obrigações do Estado? São fundamentalmente três.
Em primeiro lugar, não perder a responsabilidade orçamental e não deitar fora o que conseguimos: manter o défice nos 2,2%. É muito importante que passemos toda esta turbulência com as contas em ordem. Repito, é muito importante. Naturalmente, o mais fácil seria aumentar o défice orçamental, mas, sinceramente, julgo que mantê-lo deve ser o objectivo.
Em segundo lugar, proteger as empresas. E, por isso, fizemos a maior descida de IRC, Sr. Deputado.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
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  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
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  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Explicações
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teixeira dos Santos
  • MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
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  • Intervenção
  • MARTA REBELO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • PAULO CASTRO RANGEL
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  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
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  • BERNARDINO SOARES
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  • Deputado
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
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  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO CANDAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO CANDAL
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  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • FRANCISCO LOUÇÃ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PORTAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HUGO VELOSA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE NETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • José Sócrates
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÍTOR BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
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  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
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  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão