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44 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta está prejudicada a votação do n.º 7 do artigo 30.º da proposta de lei, porque foi substituído.
Vamos proceder à votação da proposta 1160-P, apresentada pelo PS, no que respeita à substituição do n.º 8 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

8 — O montante referido no número anterior engloba o pagamento de todos os montantes devidos aos membros dos órgãos das juntas de freguesia pelo exercício das suas funções, designadamente os devidos a título de remuneração.

O Sr. Presidente: — A votação do n.º 8 do artigo 30.º está prejudicada, visto que foi aprovada a substituição.
Passamos, agora, a votar a proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte:

9 — Nas situações em que os encargos referidos no número anterior, respeitadas as condições previstas no artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ultrapassem as receitas totais da freguesia, pode esta requerer, junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, o financiamento do montante em excesso.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte respeitante ao aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

10 — É retida do FFF, de forma proporcional à dotação prevista no mapa XX, a verba necessária para fazer face à despesa referida no número anterior.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 1160-P, apresentada pelo PS, na parte relativa ao aditamento de um novo n.º 11 ao artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

11 — Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 29.º, no n.º 4 do artigo 32.º, no n.º 2 do artigo 57.º e no n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, o apuramento da capitação nestes referida é feito