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48 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, na proposta é referido como artigo 33.º-A.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas houve uma correcção, em sede de Comissão, no sentido de ser 35.º-A.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS, que é a 805C, é exactamente igual às propostas 233-P, do PCP, 645-C, de Os Verdes, e 861-C, do PSD. Elas têm que ver com o cumprimento de uma lei, a Lei n.º 11/96, respeitante à remuneração dos eleitos das freguesias, uma lei que continua a existir na República porque não foi revogada, ao contrário daquilo que aqui foi sugerido. O que sugeria, Sr.
Presidente, para facilitar, é que essas quatro propostas fossem todas votadas e no lugar do artigo 35.º-A.

O Sr. Presidente: — Se não virem inconveniente, votamos este conjunto de propostas como propostas de aditamento de um artigo 35.º-A à proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não há essa prática de votar em conjunto propostas por muito iguais que sejam, pelo que sugeria que se votasse a proposta que tem a numeração mais baixa, em termos de entrada na Mesa, que é a do Partido Comunista Português, e, sendo esta rejeitada ou aprovada, as outras estão prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, por vezes, há lapsos de memória. Há, efectivamente, a tradição de votarmos em conjunto n propostas quando o objecto é precisamente igual.
Desde o início, dissemos que, para nós, o relevante é que seja inscrita neste Orçamento a verba para o pagamento das remunerações dos presidentes de junta de freguesia. Isso, sim, é que é importante e, se para tal for necessário que votemos primeiro a proposta de outro partido, não temos qualquer problema em fazê-lo, porque o objectivo final é que é relevante para este efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta com a numeração mais baixa é, de facto, a do PCP. Mas nós não esquecemos os nossos compromissos e as nossas palavras.
Com efeito, na discussão que tivemos sobre esta matéria na Comissão de Orçamento e Finanças, por acordo de todos, incluindo o Partido Socialista, ficou definido que estas quatro propostas seriam remetidas para Plenário e votadas em conjunto, como se de uma única proposta se tratasse.
Nós não faltamos à nossa palavra, mesmo que neste caso o nosso privilégio de prioridade seja relegado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, com toda a franqueza, a bancada do CDS não entende por que razão é que, havendo o acordo do partido que até teria a prioridade nesta matéria, o

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