27 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

responsabilidade de lhes atribuir essa dignidade, independentemente do sítio onde elas estejam e na procura que constantemente fazem de melhores condições de vida, o que é perfeitamente legítimo.
Estes estereótipos que se criam, estes estigmas, são muito perigosos, porque nos levam, muitas vezes, a conclusões erradas. Ouvimos dizer constantemente que pessoas mais deficitárias economicamente estão mais propensas à corrupção, mas todos nós sabemos que não é assim, porque aqueles que têm boas condições económicas, pelos vistos, tambçm são muito propensos á corrupção!» Por isso, cuidado com os princípios que se procuram incutir, porque muitas vezes — e isso é sabido — eles levam-nos a conclusões profundamente erradas.
O CDS-PP veio propor-nos ou inventar um contrato de imigração, que não é nada. Visa que os imigrantes contratualizem no sentido de respeitarem as leis portuguesas e se disponibilizarem para a aprendizagem da língua portuguesa, como se os imigrantes naturalmente não o fizessem! Pois quem cá está tem de se sujeitar às leis portuguesas e, evidentemente, até para seu próprio benefício, tem de falar português! Ou seja, este contrato de imigração não serve para mais do que estigmatizar os imigrantes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por um lado, o CDS-PP, às tantas, só aceita que se naturalizem portugueses as pessoas ricas e instruídas, porque faz depender a aquisição da nacionalidade, isto é, o facto de se ser ou não português, de uma determinada condição económica.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Que desigualdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, entende que, para obter a nacionalidade, tem de proceder a um exame de língua portuguesa falada e escrita, ou seja, procuram incutir um muito maior domínio integral da língua portuguesa, e na lei da imigração entendem que é fundamental o conhecimento do Português básico, o que é completamente diferente daquilo que a actual lei prevê, que é um conhecimento básico, elementar, do Português. A transferência deste adjectivo não é inócua, pelo que torna muito mais exigente para os imigrantes este conhecimento da língua portuguesa. Nós não aceitamos esta ideia do CDSPP da naturalização de pessoas ricas e instruídas, porque consideramos isso verdadeiramente absurdo.
Por outro lado ainda, o CDS-PP facilita claramente, ou procura facilitar, nos seus projectos a expulsão dos imigrantes, quer através do aligeiramento dos prazos processuais, quer através das exigências processuais, quer através, por exemplo, do facto de considerar restringir as condições de não se ser detido para ser substituído por uma notificação de abandono do País, quando transforma a exigência das razões fundamentadas por razões excepcionais e só por razões humanistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos estes diplomas do CDS-PP como um verdadeiro perigo a nível ideológico. Consideramos — e queremos afirmá-lo — que os imigrantes, tal como os nossos emigrantes, aquilo que fazem é procurar melhores condições de vida no país de acolhimento, o que é legítimo.
Ora, nós temos de respeitar a dignidade da pessoa humana e eles fazem-nos até o favor de contribuir para o nosso PIB nacional, como os nossos emigrantes fazem lá fora. E, Sr.as e Srs. Deputados, os emigrantes não têm de ter nenhuma bandeira portuguesa à janela para provar que estão integrados ou para reconhecer o país que os acolheu!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, deixemo-nos de brincadeiras e passemos àquilo que temos o dever de fazer, que é respeitar a dignidade da pessoa humana, e digo-o com mais veemência exactamente na altura em que se comemora os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.