22 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não! Não há! O que há são 62 000 pedidos de regularização e 18 000 respostas até hoje.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há, no entanto, uma realidade à medida do CDS e que o CDS constrói com muito prazer, que é a de que em cada imigrante há uma ameaça, a de que em cada imigrante há um criminoso em potência. É esta a vossa visão da realidade.
Em caso de dúvida, o CDS explora a paranóia securitária e não tem vergonha mesmo de afirmar que quer uma política humanista e séria.
Tão séria e tão humanista que querem apertar as quotas, impedindo até que o empregador manifeste interesse na contratação de trabalhadores.
Tão séria e tão humanista que querem reduzir e contrair a atribuição da nacionalidade, impondo um exame ridículo, em nome dos valores fundamentais do Estado de direito português. Mas o País já sabe que o CDS, quando não sabe resolver o problema, inventa exames – é mais um exame humilhante para estas pessoas.
Tão séria e tão humanista é a vossa política que não querem mais do que agilizar e acelerar as expulsões e reforçar o policiamento.
Eis as propostas de fundo do CDS, mesmo sabendo que o número de imigrantes não é suficiente para colmatar a queda da população portuguesa. Mas isso não vos interessa. Estrangular os estrangulamentos já impostos pela lei do PS é a vossa proposta. É caso para perguntar: não vos chega a aplicação da lei de imigração? Não vos chega que, mais de um ano após a sua aprovação, o PS devesse assumir aqui as suas responsabilidades pela lei que fez aprovar? A maioria dos pedidos de regularização continua à espera e a vida das pessoas continua suspensa e adiada. Quantos e quantas não conseguem o mais elementar direito ao reagrupamento familiar, e são muitos, muitos mesmo, os que não conseguem renovar os seus documentos, presos na malha da burocracia, e, sem documentos, não há regularização.
Mas os senhores preferem ignorar que a maioria dos imigrantes, em Portugal, continua perdida, as pessoas continuam perdidas na malha da burocracia, nas teias desta lei, que é um verdadeiro labirinto, adiando as suas vidas, e reféns do poder discricionário do SEF. Esta não é a realidade que vos interessa, porque os imigrantes, para vós, são meras ameaças e não mais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nunca tivemos dúvidas: denunciámos as limitações impostas por uma política de quotas; apostámos na regularização efectiva das pessoas que aqui vivem, aqui trabalham, aqui fazem os seus descontos e contam para o desenvolvimento do nosso país; apostámos na simplificação da atribuição de vistos e de autorizações de residência; denunciámos e combatemos os centros de detenção; apostámos, sobretudo, no direito de defesa dos imigrantes suportado pelo Estado português — está, aliás, por saber para quando a implementação dos gabinetes de assistência jurídica nos aeroportos, previstos na lei e que nunca saiu do papel; e propusemos uma política de reagrupamento familiar que consagre os direitos das pessoas e as suas expectativas e que não criminalize os afectos.
É tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que falta para uma política de imigração séria e para que estas pessoas sejam tratadas com a dignidade que merecem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Deputado Paulo Portas, que neste debate fez um monólogo, gostaria de dizer o seguinte: esta não é uma discussão qualquer, porque este é um tema que divide claramente a direita da esquerda e a direita de algum centro-esquerda.