25 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Quero deixar esta nota, até porque a Sr.ª Deputada sabe que tenho por si muita consideração e reconheço em si, como noutros Deputados desta Câmara, de várias bancadas, empenho significativo no tratamento destas matérias, sempre com muita seriedade. Mas penso, e com frontalidade lhe digo, que não esteve bem quando fez esse comentário sobre a Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
Aproveito também esta oportunidade, antes de colocar-lhe directamente duas questões, para dizer que o PSD regista a ausência do Governo neste debate. É um debate de interesse relevantíssimo para a nossa vida colectiva, pelo que se justificava que o Governo aqui estivesse.
A esse propósito, aproveito para registar, em nome do PSD, que temos constatado que o Governo, nos últimos tempos — e ainda ontem o Ministro da Presidência o fez, em reunião da 12.ª Comissão —, tem andado com alguma falta de memória sobre algumas coisas feitas no passado acerca das chamadas «políticas públicas para a área da imigração».
O Sr. Ministro da Presidência ainda ontem, de forma muito cândida, com aquele verbo meio sonolento que o caracteriza, deu a entender que só o PS, agora no Governo, é que descobriu a possibilidade de criar em Portugal uma política pública para a imigração. Nós, PSD, não queremos deixar passar isto em claro. Aliás, contávamos que o Sr. Ministro da Presidência ou o Sr. Ministro da Administração Interna aqui estivessem hoje.
Com a sua falta de comparência, será o PS a suportar esta nota do PSD.
Quando tomámos posse num governo de coligação com o CDS-PP, em 2002, a herança que tivemos nesta área foi «zero», um «zero à esquerda». Encontrámos uma folha de papel, que era o resumo que o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, entregou ao novo Ministro da Presidência à época, Nuno Morais Sarmento. E, tendo por base aquilo que estava escrito nessa folha, quisemos saber, efectivamente, onde é que estava o único responsável, que nem era uma instituição mas, sim, uma pessoa individualmente falando, o Dr. José Leitão, o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas — que tinha a sua sede num palácio pomposo na baixa de Lisboa, no Palácio Foz —, e falar com ele.
Foi a única herança que tivemos, porque tudo o resto foi feito com muito esforço, como é do domínio público. E não ficava mal ao PS reconhecer que a herança que, à época, nos deixou, foi muito negativa.
A herança que o PSD, em particular — e, temos de o reconhecer, em coligação com o CDS-PP —, deixou a este Governo nesta área foi reconhecida, nomeadamente, pelo ex-Ministro da Administração Interna, do PS, António Costa, que, em sede própria, aquando da apresentação do anteprojecto lei da nova Lei da Imigração, reconheceu que o Governo em funções iria mudar muito pouca coisa no que diz respeito à política pública para a imigração. Porque criámos, em três anos, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Observatório da Imigração, a Linha SOS Imigrante, os centros nacionais de apoio ao imigrante, os centros locais de apoio ao imigrante, entre muitas outras infra-estruturas e ferramentas que constituíram a política de imigração, que muito pouco foi alterada por este Governo.
Entendemos referir isto neste momento porque já percebemos que o PS, e, em particular, o Governo, desde que saiu o ex-Ministro António Costa, tem-se esquecido um pouco destas matérias. Devia ter presente que da parte do PSD — hoje, na oposição, no passado, no governo, e, com certeza, no futuro, no governo, de novo! — tem tido a colaboração no sentido de tratar estas matérias como matérias de Estado.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de perguntar-lhe se o PS está ou não disponível — porque o PSD, nesta como noutras matérias, tem propostas concretas para, em momento oportuno, as pôr à discussão — para equacionar a possibilidade de, num curto ou médio prazos, ser aprovado, em Portugal, um código de direitos e deveres dos estrangeiros. No fundo, um instrumento jurídico que, de forma sistemática, consiga congregar um conjunto de legislação dispersa sobre esta matéria, de forma a facilitar a vida aos cidadãos estrangeiros e também às autoridades portuguesas.
Ao mesmo tempo, gostava de saber se o PS considera que faz sentido que, perante a actual crise internacional e europeia, e também no nosso País, o Observatório da Imigração tenha de fazer, com urgência, os estudos devidos para nos monitorizar sobre o impacto da crise no fluxo migratório em Portugal e, ao mesmo tempo, uma abordagem séria, rigorosa e pouco generalista sobre as questões que, de alguma forma, lhe estão associadas, desde a natalidade à criminalidade, entre outras matérias.

Aplausos do PSD.