Debates Parlamentares - Diário 025, p. 21 (2008-12-11)

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21 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque, se os conhecesse, obviamente que não faria estas propostas.

Aplausos do PCP.

O que é isso de pretender impor, para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, que os cidadãos tenham garantia de meios de subsistência, que possuam meios de subsistência suficientes? Isto quer dizer que os cidadãos que residem em Portugal há muitos anos, porque é desses que estamos a falar, se forem pobres, não têm direito à nacionalidade portuguesa? É, evidentemente, o que isto significa, Srs. Deputados.
O que é isso de suspender os processos de aquisição da nacionalidade pelo facto de se encontrar pendente um processo-crime, seja ele qual for? Então, um dos valores fundamentais do tal Estado de direito democrático português não é a presunção de inocência dos arguidos?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E os senhores nem exigem que seja crime violento, pode ser um qualquer crime! Ou seja, alguém que seja arguido num processo-crime por difamação, ou seja o que for, leva à suspensão do processo de aquisição de nacionalidade?! Srs. Deputados, é isto que está nos projectos de lei do CDS.
O alargamento dos critérios de reconhecimento da nacionalidade em função do jus soli é do interesse não apenas dos próprios mas também da própria comunidade nacional, é do interesse de todos os que consideram que a integração social é um valor estimável a ter em conta.
Não estamos a falar de imigrantes que chegaram a Portugal há dois dias, estamos a falar de muitos cidadãos que nasceram em Portugal, que não conheceram o país dos seus pais e que nunca conheceram outro país senão o nosso, que é também o seu. Negar-lhes o reconhecimento de que são portugueses é não só injusto como absurdo»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — » do ponto de vista da integração social, que o CDS diz defender, mas que, de facto, não pratica e não quer praticar, porque, se tivesse alguma estima pelo valor da integração social dos cidadãos estrangeiros em Portugal, não apresentava projectos de lei como estes que, infelizmente, hoje obrigou a Câmara a ter de discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis a resposta do CDS à crise. O CDS tinha de encontrar um «bode expiatório», alguém que «pagasse a factura», e encontrou os imigrantes, as pessoas que têm mais obrigações e menos direitos do que os cidadãos portugueses. Atacando os mais desprotegidos, o CDS ataca a crise e faz-se ao arco da governabilidade.
Infelizmente, O CDS não está sozinho a aplaudir o Pacto Sarkozy, o pacote da imigração selectiva, da Europa muralhada, ou a aplaudir a «directiva da vergonha», que o Governo português consentiu em Conselho de Ministros, que permite a detenção de menores ou de pessoas não regularizadas até 18 meses. Esta vergonha, o CDS não está sozinho a aplaudi-la! Mas o CDS, com este direito potestativo, parte de alguma realidade nova? Há por aí algum afluxo descontrolado de imigrantes? Não! Os números do SEF denunciam claramente uma quebra de imigrantes nos últimos três anos. Há por aí legalizações extraordinárias, debaixo do «tapete» do Partido Socialista?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há!

21 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — » porque, se os conhecesse, obviamente que não faria estas propostas.Aplausos do PCP.O que é isso de pretender impor, para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, que os cidadãos tenham garantia de meios de subsistência, que possuam meios de subsistência suficientes? Isto quer dizer que os cidadãos que residem em Portugal há muitos anos, porque é desses que estamos a falar, se forem pobres, não têm direito à nacionalidade portuguesa? É, evidentemente, o que isto significa, Srs. Deputados.
O que é isso de suspender os processos de aquisição da nacionalidade pelo facto de se encontrar pendente um processo-crime, seja ele qual for? Então, um dos valores fundamentais do tal Estado de direito democrático português não é a presunção de inocência dos arguidos?!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — E os senhores nem exigem que seja crime violento, pode ser um qualquer crime! Ou seja, alguém que seja arguido num processo-crime por difamação, ou seja o que for, leva à suspensão do processo de aquisição de nacionalidade?! Srs. Deputados, é isto que está nos projectos de lei do CDS.
O alargamento dos critérios de reconhecimento da nacionalidade em função do jus soli é do interesse não apenas dos próprios mas também da própria comunidade nacional, é do interesse de todos os que consideram que a integração social é um valor estimável a ter em conta.
Não estamos a falar de imigrantes que chegaram a Portugal há dois dias, estamos a falar de muitos cidadãos que nasceram em Portugal, que não conheceram o país dos seus pais e que nunca conheceram outro país senão o nosso, que é também o seu. Negar-lhes o reconhecimento de que são portugueses é não só injusto como absurdo»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — » do ponto de vista da integração social, que o CDS diz defender, mas que, de facto, não pratica e não quer praticar, porque, se tivesse alguma estima pelo valor da integração social dos cidadãos estrangeiros em Portugal, não apresentava projectos de lei como estes que, infelizmente, hoje obrigou a Câmara a ter de discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis a resposta do CDS à crise. O CDS tinha de encontrar um «bode expiatório», alguém que «pagasse a factura», e encontrou os imigrantes, as pessoas que têm mais obrigações e menos direitos do que os cidadãos portugueses. Atacando os mais desprotegidos, o CDS ataca a crise e faz-se ao arco da governabilidade.
Infelizmente, O CDS não está sozinho a aplaudir o Pacto Sarkozy, o pacote da imigração selectiva, da Europa muralhada, ou a aplaudir a «directiva da vergonha», que o Governo português consentiu em Conselho de Ministros, que permite a detenção de menores ou de pessoas não regularizadas até 18 meses. Esta vergonha, o CDS não está sozinho a aplaudi-la! Mas o CDS, com este direito potestativo, parte de alguma realidade nova? Há por aí algum afluxo descontrolado de imigrantes? Não! Os números do SEF denunciam claramente uma quebra de imigrantes nos últimos três anos. Há por aí legalizações extraordinárias, debaixo do «tapete» do Partido Socialista?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há!

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