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54 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

delegadas, formal ou informalmente, a outras entidades ou empresas, como é o caso da NAV, EPE. E essa
confusão entre regulador e regulado surge novamente e é até acentuada com esta proposta do Governo.
Relacionada com esta matéria, há uma outra «confusão» que ficou longe de ser resolvida nesta proposta e
que, na verdade, é uma opção iníqua e perigosa do ponto de vista das relações de trabalho: trata-se da norma
do artigo 23.º desta proposta, que simplesmente estabelece que o sistema de avaliação de proficiência,
necessário para a renovação da licença, é da responsabilidade do «prestador de serviços de navegação
aérea» — ou seja, da NAV. O que significa que os controladores de tráfego aéreo são avaliados pela entidade
patronal, avaliação essa que pode resultar na impossibilidade de o controlador exercer a sua profissão em
todo o espaço comunitário.
Finalmente, coloca-se o problema da exclusão dos controladores de tráfego aéreo militares deste sistema
de certificação, podendo vir a dar-se o caso de termos o Estado português a reconhecer profissionalmente os
controladores militares de outros países (onde essa exclusão não aconteça) e a não reconhecer os seus
congéneres portugueses.
Oportunamente, o PCP chamou a atenção no debate relativamente a esta matéria, mas a proposta de
alteração na especialidade que o Grupo Parlamentar do PS apresentou quanto a esta matéria só veio
potencialmente agravar esta situação, acentuando o grau de exigências formais aos controladores de tráfego
aéreo militares e mantendo a sua discriminação e exclusão.
A este propósito, é verdadeiramente lamentável a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PS no
debate em especialidade sobre esta matéria: quando o PCP suscitou o problema e alertou para a opção
errada que estava a ser tomada, a intervenção proferida pelo PS (e gravada nos registos áudio da comissão
parlamentar) incluiu afirmações como «os controladores militares controlam aeronaves pequenas e em baixa
altitude»; «não fazem outro trabalho; não têm a formação para isso e não a quiseram ter»; «têm patente baixa
(são sargentos)» ou, ainda, «os militares não estão ainda capazes, neste país, de fazer o trabalho que fazem
os controladores aéreos civis».
Consideramos que esta atitude e estas palavras são um insulto e uma desconsideração inqualificável, não
só a estes profissionais a quem o País tanto deve, mas no limite à própria instituição militar. Tal atitude, que
vincula apenas quem a assumiu (o Grupo Parlamentar do PS) representa um dos mais lamentáveis episódios
vividos neste domínio na presente Legislatura.
Perante este quadro, e tendo em consideração as razões acima expostas, o Grupo Parlamentar do PCP
votou contra a proposta de lei em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Jorge Machado.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Isabel Coelho Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ESMERALDA SALERO RAMIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MANSO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • HELENA TERRA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EUGÉNIA SANTANA ALHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ANDRADE MIRANDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍSA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA NEVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão