7 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009

que «Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais» (CDS-PP), 102/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro, que «Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade» (PCP) e 103/X (4.ª) — Relativo ao Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que «Constitui a Arsenal do Alfeite, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade» (PCP).
Há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2009, inclusive, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.
O parecer é no sentido de a retoma do mandato em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e o tema indicado é economia.
A intervenção inicial pertence ao Governo. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta do Governo à crise económica segue uma linha de rumo bem clara. Em primeiro lugar, estabilizar o sistema financeiro e melhorar as condições de acesso ao crédito por parte das empresas e das famílias. Em segundo lugar, apoiar as empresas a enfrentar as dificuldades e proteger as famílias mais vulneráveis. Em terceiro lugar, aumentar o investimento público. Em quarto lugar, proteger o emprego. A Iniciativa para o Investimento e o Emprego corporiza e dá sentido a esta linha de rumo.
Quero, por isso, dar conta ao Parlamento da execução das medidas que já estão no terreno.
A primeira, como se lembram, é o pagamento das dívidas do Estado aos seus fornecedores. Até ao momento, foram pagos 1400 milhões de euros e as autarquias locais preparam agora pagamentos que somarão mais 485 milhões de euros. Falamos, portanto, de 2000 milhões de euros devolvidos às empresas e injectados na economia real — esta é, sem dúvida, a maior operação de sempre de regularização de dívidas da Administração Pública a fornecedores.

Aplausos do PS.

Eu sei, Srs. Deputados, que muitos falaram ao longo dos últimos anos no pagamento das dívidas do Estado às empresas, mas a verdade é que este foi o Governo que passou das palavras aos actos. Nós não nos limitámos a falar no assunto! Nós pusemos o Estado a pagar aquilo que deve, a benefício da economia portuguesa!! Em segundo lugar, as linhas de crédito às empresas. Por esta via, com juro bonificado e com parte do risco garantido pelo Estado, as empresas portuguesas acederam já a 2000 milhões de euros de investimento de financiamento.
Mas quero destacar, em todas estas linhas de crédito, aquela que é destinada a micro e a pequenas empresas até 50 trabalhadores. A linha de crédito foi totalmente esgotada, no primeiro mês da sua concretização, apoiando 12 000 empresas,»