7 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009

com um triplo benefício: pagariam menos de metade do custo do equipamento, veriam a factura energética anual reduzir-se em mais de 20% e teriam ainda um benefício fiscal de 30% do custo de investimento no primeiro ano.
Disse ainda o Sr. Primeiro-Ministro que as famílias que entendessem poderiam recorrer também ao crédito bancário para o financiamento dos painéis, em condições preferenciais, já a partir do próximo mês, e que haveria entidades bancárias e fornecedores que se iriam associar para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, nessa mesma ocasião, a criação de cerca de 2500 postos de trabalho, fruto do investimento previsto.
Ficou, aliás, consagrado, na Lei n.º 13/2009, ou seja, no orçamento rectificativo, um conjunto de regras que iriam permitir que fosse dado este apoio às famílias.
O CDS-PP sabe que, hoje, o sector dos painéis solares térmicos tem já um universo de cerca de 160 empresas, com um volume de negócios superior a 250 milhões de euros e dá emprego a cerca de 4000 trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou também no Parlamento que haveria entidades bancárias e fornecedores que se iriam associar para garantir este financiamento e a rápida instalação dos equipamentos. Sucede que, entretanto, o CDS-PP constatou (aliás, é do domínio público) que foi iniciado e concluído, sob o patrocínio do Ministro da Economia e da Inovação, um processo de escolha de duas empresas fornecedoras e de quatro entidades bancárias que não teve em atenção nem a Associação Portuguesa de Indústria Solar, representante de mais de 90% deste mercado, nem as demais empresas também presentes no mercado, e que esse protocolo foi assinado por quatro entidades bancárias e apenas duas empresas. Em consequência, esta Associação e várias empresas têm vindo a ameaçar com a propositura em tribunal de um conjunto de providências cautelares.
Constatámos que a consequência do anúncio desta iniciativa no mercado foi a de vários clientes finais que estavam já a preparar negócios com estas 160 empresas começarem a interrompê-los e a procurar esta solução patrocinada pelo Governo. Ou seja, a iniciativa do Governo, que se destinava a apoiar um sector, traduz-se numa maior perturbação, numa trapalhada inaceitável por parte do Ministro da Economia e da Inovação, que, coloca em causa a livre concorrência favorecendo algumas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Assim, para nós é evidente que não é possível promover o emprego e a economia nacional num sector se aquilo que se traz é a confusão e o privilégio de algumas empresas em especial.
Até hoje não são públicos os critérios que o Governo utilizou para que este acordo fosse celebrado entre a banca e aquelas empresas. Queremos saber se é verdade ou não que esses critérios apenas permitem que duas empresas acedam a esse protocolo. Queremos saber quais são esses critérios e por que razão é que são desenhados critérios que apenas duas empresas conseguem cumprir? Por que razão é que esta iniciativa é lançada para o terreno sem ter sido ouvida a principal associação do sector e só agora — e estamos a falar de notícias de hoje — é que o Ministério da Economia e da Inovação está a contactar os fabricantes e os importadores de painéis solares térmicos para saber a sua posição, inclusive pedindo sugestões para que se alterem os critérios que entretanto foram decididos pelo Governo.
É normal para o Governo do Partido Socialista criar uma posição de privilégio para algumas empresas no mercado? É a livre concorrência que está em causa, é a transparência que está em causa, quer da acção governativa quer do mercado.
Por isso, o CDS-PP vai chamar o Sr. Ministro da Economia e da Inovação para prestar esclarecimentos urgentes à comissão competente sobre a trapalhada que conseguiu arranjar neste sector.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.