Debates Parlamentares - Diário 056, p. 27 (2009-03-12)

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27 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

Para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se comemora no próximo domingo, dia 15 de Março, o Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de medidas que visam o reforço e a protecção desses direitos.
Aumentando a concorrência nos PPR/E, limitando até 0,5% ou mesmo isentando (no caso de assentes em fundos de investimento) as transferências do interesse do consumidor.
Também nos PPR/E, aumentando a informação, uniformizando as designações das diferentes comissões cobradas nas diferentes fases: na constituição, na permanência e no resgate. Impondo que, a todo o momento, têm de ser dadas informações ao cliente, nomeadamente informações muito semelhantes às que têm a ver com a constituição do crédito hipotecário para habitação própria.
Nos contratos de crçdito aos consumidores superiores a 200 € — e agradecia a atenção da oposição para esta questão! —, estabelecendo-se que seja reforçado o direito à informação do consumidor na fase précontratual; disciplinando ainda regras de publicidade, bem como tornando obrigatória a consulta, por parte da entidade credora, ao Banco de Portugal, responsabilizando-o também pela sua decisão de concessão de crédito.
Mas também nos contratos coligados, associados entre um crédito e uma aquisição, em que, pelo facto de um dos contratos ser considerado inválido, o outro também o seja.
Outro aspecto muito relevante, Srs. Deputados, tem a ver com a usura. A usura, desde sempre condenada na legislação portuguesa mas apenas definida em termos genéricos, será, pela primeira vez, quantificada, procurando-se assim atacar práticas muitas vezes agressivas e com taxas finais exorbitantes.

Aplausos do PS.

Afinal, qual dos presentes não foi já aliciado, em diversas situações, com ofertas de crédito cujas taxas de juro rondam os 30 ou os 40%? É isso que vamos combater.
Com a regulamentação da prestação de serviços através de call centers, estabelecem-se 60 segundos como tempo máximo de espera, com a possibilidade de que, findo esse período de tempo, fique registado o contacto de quem ligou e com a obrigação de a chamada ser devolvida no prazo máximo de um dia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas também estabelecendo horários para estas mesmas actividades, entre as 9 e as 22 horas.
No sentido da consolidação do livro de reclamações, criando também uma plataforma informática na qual é possível que qualquer cidadão que apresente uma reclamação saiba qual é o exacto ponto de situação da sua reclamação, em qualquer momento.
É o reforço da cidadania e da transparência utilizando as mais avançadas técnicas da sociedade da informação.

Aplausos do PS.

Terei ocasião, no momento das explicações, de vos dar mais algumas informações, que, aliás, são públicas, sobre estas questões. Mas gostava de vos transmitir algumas indicações, algumas ideias que são claras.
Quatro anos de política de defesa do consumidor saldam-se por inúmeros êxitos e algumas dificuldades que foram vencidas, em nome e no interesse dos direitos dos consumidores.
Quem não se lembra do que foi dito por alguma oposição sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor, da higiene e da segurança alimentar realizado pela ASAE? Quem não se lembra? E, dito de outra forma, quais as medidas de política de defesa do consumidor que podemos associar ao governo anterior, do PSD? Dirão talvez, agora que estamos a falar em imagens televisivas, que estavam em «mira técnica», mas não! A resposta é: «zero»! Pelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as acções de defesa do consumidor protagonizadas por este Governo.

27 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se comemora no próximo domingo, dia 15 de Março, o Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de medidas que visam o reforço e a protecção desses direitos.
Aumentando a concorrência nos PPR/E, limitando até 0,5% ou mesmo isentando (no caso de assentes em fundos de investimento) as transferências do interesse do consumidor.
Também nos PPR/E, aumentando a informação, uniformizando as designações das diferentes comissões cobradas nas diferentes fases: na constituição, na permanência e no resgate. Impondo que, a todo o momento, têm de ser dadas informações ao cliente, nomeadamente informações muito semelhantes às que têm a ver com a constituição do crédito hipotecário para habitação própria.
Nos contratos de crçdito aos consumidores superiores a 200 € — e agradecia a atenção da oposição para esta questão! —, estabelecendo-se que seja reforçado o direito à informação do consumidor na fase précontratual; disciplinando ainda regras de publicidade, bem como tornando obrigatória a consulta, por parte da entidade credora, ao Banco de Portugal, responsabilizando-o também pela sua decisão de concessão de crédito.
Mas também nos contratos coligados, associados entre um crédito e uma aquisição, em que, pelo facto de um dos contratos ser considerado inválido, o outro também o seja.
Outro aspecto muito relevante, Srs. Deputados, tem a ver com a usura. A usura, desde sempre condenada na legislação portuguesa mas apenas definida em termos genéricos, será, pela primeira vez, quantificada, procurando-se assim atacar práticas muitas vezes agressivas e com taxas finais exorbitantes.Aplausos do PS.Afinal, qual dos presentes não foi já aliciado, em diversas situações, com ofertas de crédito cujas taxas de juro rondam os 30 ou os 40%? É isso que vamos combater.
Com a regulamentação da prestação de serviços através de call centers, estabelecem-se 60 segundos como tempo máximo de espera, com a possibilidade de que, findo esse período de tempo, fique registado o contacto de quem ligou e com a obrigação de a chamada ser devolvida no prazo máximo de um dia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas também estabelecendo horários para estas mesmas actividades, entre as 9 e as 22 horas.
No sentido da consolidação do livro de reclamações, criando também uma plataforma informática na qual é possível que qualquer cidadão que apresente uma reclamação saiba qual é o exacto ponto de situação da sua reclamação, em qualquer momento.
É o reforço da cidadania e da transparência utilizando as mais avançadas técnicas da sociedade da informação.Aplausos do PS.Terei ocasião, no momento das explicações, de vos dar mais algumas informações, que, aliás, são públicas, sobre estas questões. Mas gostava de vos transmitir algumas indicações, algumas ideias que são claras.
Quatro anos de política de defesa do consumidor saldam-se por inúmeros êxitos e algumas dificuldades que foram vencidas, em nome e no interesse dos direitos dos consumidores.
Quem não se lembra do que foi dito por alguma oposição sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor, da higiene e da segurança alimentar realizado pela ASAE? Quem não se lembra? E, dito de outra forma, quais as medidas de política de defesa do consumidor que podemos associar ao governo anterior, do PSD? Dirão talvez, agora que estamos a falar em imagens televisivas, que estavam em «mira técnica», mas não! A resposta é: «zero»! Pelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as acções de defesa do consumidor protagonizadas por este Governo.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Declaração politica

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA TERRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL COUTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL COUTINHO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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