7 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro (PSD); e projecto de resolução n.º 458/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público-privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 10.ª Comissão.
Cumpre-me ainda informar que foi retirado o projecto de lei n.º 461/X (3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ponto único da ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.º 27/X (4.ª) — Sobre avaliação da política de educação e defesa da escola pública (Os Verdes).
Para introduzir a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A educação constitui um dos principais pilares da nossa democracia social e um dos mais importantes objectivos sociais a prosseguir pelo Estado, configurada pela Constituição da República Portuguesa como condição essencial para prosseguir a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
A Constituição prevê, por isso, que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório, público, inclusivo e gratuito, garantindo a todos a igualdade no acesso e condições de sucesso nas aprendizagens, que serão determinantes, a nível pessoal, pelo pleno desenvolvimento das capacidades e potencialidades do indivíduo e, a nível colectivo, pelo progresso colectivo na construção de uma sociedade mais equilibrada, sustentável, justa e solidária.
O Partido Ecologista «Os Verdes», enquanto força política de esquerda e como projecto de transformação progressista da sociedade, sempre considerou a educação como fundamental. Aliás, a defesa da escola pública, a par de outros pilares do nosso Estado de direito social, sempre fez parte do património da esquerda, em Portugal.
Infelizmente, o Partido Socialista decidiu, ao longo da actual Legislatura, ao longo destes últimos quatro anos, hipotecar esse património de esquerda. Decidiu seguir o rumo da direita, do neoliberalismo, da obsessão pelo défice, implementando um conjunto de reformas na educação que constituíram um verdadeiro atentado à escola pública. Em nome do economicismo, da tecnocracia e da governamentalização, munido das armas da mentira, do embuste, da chantagem e da ameaça, investindo muito, sim, mas nas acções de propaganda e no foguetório, o PS escolheu o seu rumo. «Semeou ventos e colheu tempestades» e continua a semear a instabilidade, o desinvestimento, o confronto, a falta de respeito nas escolas para colher, no futuro, a privatização do ensino.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi na primeira maioria absoluta da história do PS, em Portugal, que este bem demonstrou o seu verdadeiro rosto e as suas prioridades: governar, respeitando e apoiando os grandes interesses económicos e financeiros instalados e atacando o papel social do Estado, de garante do interesse público, dos serviços públicos, das conquistas sociais de Abril e da democracia.
Depois de quatro anos de políticas e reformas de direita do PS, será que a escola pública está melhor, está mais forte, mais capaz, mais apta a responder à missão que lhe cabe? Infelizmente, temos de dizer que não está.
À custa de muita propaganda, o Governo quer fazer o País crer que sim. À custa das operações publicitárias, de entregas de computadores e de quadros interactivos, anúncios de inaugurações e promessas de investimentos, quer fazer crer que sim e quer, acima de tudo, fazer esquecer e desviar as atenções do que não fez, do que adiou e dos retrocessos que impôs.
Da forma como conduziram a, efectivamente necessária — há demasiados anos necessária — , requalificação do parque escolar, andando agora o Governo pelo País a anunciar a construção de centros escolares. Contudo, o que não dizem é que a construção dos centros escolares aparece agora anunciada depois de, primeiro, terem encerrado cerca de 2500 escolas do 1.º ciclo, roubando a escola como serviço