25 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

É o que está a fazer-se na 1.ª Comissão, com medidas que visam regulamentar as políticas de remuneração de entidades de interesse público e rever o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. O diploma ali em preparação vai, em geral, no sentido certo e o pacote legislativo do Bloco de Esquerda pode ser uma boa base de discussão em matéria de transparência de informação pública e de vencimentos dos administradores.
O PSD viabiliza e apoia todas as medidas como, por exemplo, a da divulgação individualizada das remunerações dos administradores de empresas cotadas, na sequência da recomendação da CMVM, o que, no fundo, vai no sentido que aponta o projecto do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo não sucede em relação à proposta de criação de taxas sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. O Bloco de Esquerda quer taxar em 75% tais rendimentos em relação a todas as empresas, numa intromissão inaceitável — quanto a nós — no sector privado. É uma violência fiscal sobre todo o sector empresarial, incluindo quanto à taxa de IRC de 30%.
É uma «punição fiscal» generalizada que não nos parece ser a solução! Certamente, o Bloco de Esquerda poderá estar a pensar em casos concretos, mas tal não deve pôr em causa os princípios que se devem aplicar nestas matérias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho a seguir não é, neste caso, aquele que propõe o Bloco de Esquerda. E também não é aceitável a posição do Governo de que, para já e nesta profunda crise e recessão, são suficientes as medidas por si exclusivamente propostas.
Parece que assim já não pensa em relação à quebra do sigilo bancário — isto na sequência do que se passou hoje no Conselho de Ministros. É com alegria, muita alegria, que vemos o Partido Socialista vir ao nosso encontro nesta matéria.

Risos do PS.

É pena que o faça apenas por questões internas, partidárias e eleitorais.

Aplausos do PSD.

Mais: tudo isto me «cheira» a Cravinho, e o Partido Socialista sabe que isto não dará em nada até ao fim da Legislatura.
O PSD, como tem feito ao longo da Legislatura e, sobretudo, após a constatação da grave situação do País, entende que as questões fundamentais só se resolvem com medidas concretas do lado das micro, pequenas e médias empresas, do lado do emprego e do lado da fiscalidade aplicável às empresas, bem como com outras medidas com o objectivo de combate à corrupção, como a da criminalização do enriquecimento ilícito (que não resulta destas propostas), que o PSD apresentará em Plenário, já na próxima semana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal pode sair da crise profunda em que se encontra, mas, para o PSD, tal não acontecerá com o rumo proposto pelo Partido Socialista e pelo Governo.
Apesar de tudo, acreditamos que devemos aproveitar algumas das «pistas» que nos deixa aqui o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um pacote de propostas do Bloco de Esquerda que vai no sentido do combate à corrupção e de uma maior transparência fiscal.
A primeira nota que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que votarão favoravelmente todas estas iniciativas, como, de resto, votaram favoravelmente iniciativas que iam exactamente no mesmo sentido destas que o Bloco de Esquerda aqui hoje apresenta, que foram apresentadas, designadamente, pelas bancadas da esquerda e que, em diversas circunstâncias, foram discutidas no Parlamento durante esta Legislatura, mas que contaram permanentemente com o voto contra da maioria parlamentar, ou seja, do Partido Socialista.