9 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta: Professora Doutora Ana Maria Dias Bettencourt.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Celeste Correia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes sobem hoje a esta tribuna para denunciar uma decisão escandalosa que foi tomada no último Conselho de Ministros e que em breve chegará à Assembleia da República. A questão é que o Governo decidiu alterar o regime das contraordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que, em muitos casos, vão aos 50% e, noutros, até ultrapassam os 80%.
A primeira questão que nos deve ocorrer de imediato é, evidentemente, a de saber o que terá motivado o Governo a fazer esta opção. É o próprio comunicado do Conselho de Ministros que nos dá esta resposta: esta proposta visa garantir, e passo a citar, «um carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do País». Ou seja, é uma medida anti-crise do Governo! A mais disparatada de todas as medidas anti-crise que o Governo tem anunciado.
Vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo está francamente a dizer ao País é o seguinte: «estamos em crise, a defesa do ambiente só traz custos e não é determinante para o desenvolvimento, violem lá as leis ambientais, que não faz mal, porque nós até ajudamos e diminuímos substancialmente as sanções a que ficam sujeitos». É o convite expresso do Governo à violação das normas ambientais! Isto é de tal forma ridículo que o Secretário de Estado do Ambiente até já veio, publicamente, desdizer o que está no comunicado do Conselho de Ministros, referindo que, afinal, não é para combater a crise, é por uma questão de justiça. Justiça, perguntamos nós?! Mas justiça para quem? Quem é que estará na iminência de ser salvo de uma coima por causa desta proposta do Governo? A trapalhada do Secretário de Estado foi tanta que só faltou dizer que o facto de as coimas não serem menores é que leva as empresas a poluir! Isto é o desnorte total! Isto é de tal forma alucinante que o comunicado do Conselho de Ministros até afirma que esta diminuição das coimas ambientais tem uma outra grande vantagem, que é a de — imaginem! — aliviar os tribunais, porque, sendo as coimas mais baixas, as pessoas singulares e as empresas não tenderão a impugná-las judicialmente. Isto é a demência total na política e nos valores ambientais e do desenvolvimento! A política de ambiente deste País está toda baralhada, só serve para gerar negócio para os privados e nada mais! Sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, alguém acredita que é através desta alteração do regime das contraordenações ambientais que se vai garantir a sobrevivência das pessoas e das empresas?! O Governo aumenta impostos, precariza o trabalho, quer salários baixos, não garante que os apoios às empresas lhes chegam de facto e, depois, apresenta estes fingimentos de ajuda! Então, isto não é gozar com o País?! Se o Governo não quer prejudicar as pessoas e os agentes económicos que não actuam ainda de acordo com as normas ambientais, então, o que deve é ajudá-los no financiamento de estruturas e equipamentos, para a garantia do cumprimento dos padrões ambientais adequados, e nunca fomentá-los a continuar a ser prevaricadores do ambiente e da saúde pública.
Mas há mais! O Governo ainda cria o regime especial dos arrependidos, ou seja, quem tiver cometido uma infracção ambiental e manifeste arrependimento ou intenção de não voltar a repetir a asneira, ainda tem outro bónus de redução da coima.
Curiosamente, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas deste País que, por desconhecimento, não entregaram a sua declaração de IRS, muitos dos quais com parcos meios de subsistência, o Governo multa e não retira a multa por nada, para não dar, como diz, um mau sinal aos que a entregaram. Aos violadores do ambiente diminui as multas, penalizando, portanto, todas as pessoas e todas as pequenas e médias empresas, algumas das quais muito esforço fizeram para investir na melhoria dos seus comportamentos ambientais. Estes ficam prejudicados! Isto é por demais intolerável! Isto é dar um sinal completamente