13 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

proibição da co-incineração? Ainda estranha quando temos um Ministério do Ambiente que dá um parecer favorável para a 3.ª travessia rodoviária do Tejo, quando o que estava previsto inicialmente era que fosse só uma travessia ferroviária, e depois diz que dá o parecer favorável mas são precisas portagens para limitar o trânsito automóvel?! A hipocrisia deste parecer! Sr.ª Deputada, no fundo, penso que a questão, aqui, se prende como estes quatro anos de mandato.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Queira concluir, se faz favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Será que alguma vez tivemos Ministro do Ambiente? Será que temos Ministro do Ambiente, Sr.ª Deputada?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que a declaração política do Bloco de Esquerda, que será feita daqui a pouco, trata justamente do tema que nos trouxe aqui, hoje.
Portanto, vou colocar-lhe uma pergunta não sobre as questões de ordem geral, porque, na verdade, hoje, o nível de expectativa no País em relação à política de ambiente deste Governo está no limiar mínimo, ou seja, deixou de haver alguma expectativa positiva em relação à política de ambiente do Governo do Partido Socialista. Quero colocar-lhe, sim, uma questão concreta, porque exemplifica o que esta alteração legislativa significa do ponto de vista do incitamento implícito ao crime, que aqui está presente, traduzindo a promoção de um modelo de desenvolvimento que pactua com esta forma de fazer negócios. São os negócios mais baratos, são os que custam menos às empresas, mas que custam muito caro à qualidade de vida e à qualidade ambiental no nosso país.
A questão que lhe coloco tem que ver com o caso de uma empresa, a Butwell, que tem sido multada com o sentido de combater a sua prática reiterada de crimes contra o ambiente na Ria de Alvor, em Portimão.
Recentemente, esta empresa foi condenada ao pagamento de uma coima de 16 000 €. Ora, agora, com esta iniciativa do Governo, esta coima seria significativamente reduzida, uma vez que os níveis mínimos descem mais de 80%, o que é uma coisa absolutamente inusitada e inexplicável.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr.ª Deputada. Queira concluir, se faz favor.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A pergunta que lhe coloco é se uma empresa como esta, que reiteradamente comete crimes contra o ambiente, vai sentir, num quadro legal que é mais benévolo ao crime, algum incentivo para corrigir as suas práticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (BE): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro e à Sr.ª Deputada Alda Macedo os comentários que fizeram e as questões que colocaram.
Antes de responder, queria referir o seguinte: como foi anunciado pela Mesa que havia quatro pedidos de esclarecimento, parto do princípio que o Partido Socialista não vai fazer nenhum pedido de esclarecimento, e gostava de fazer uma leitura desse silêncio do Partido Socialista.