15 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De uma penada e no espaço de escassas semanas, o Governo aprovou dois diplomas que são o retrato da política do Partido Socialista para o ambiente. Um desses diplomas liberaliza a classificação da Reserva Agrícola Nacional e o outro introduz um gritante retrocesso na defesa do ambiente, ao reduzir drasticamente o valor das multas por infracções ambientais.
Há quatro anos que os portugueses não dão pela existência de um Ministério do Ambiente. Ausente em parte incerta, só se dá pela existência do Ministro quando percebemos que o Governo está a saldar o património natural do País.
Justiça seja feita, o próprio Governo admite estar a saldar a conservação da natureza. Tentando explicar o inexplicável, como é o caso do despudorado convite ao crime que é a redução até 84% das multas ambientais, o comunicado do Conselho de Ministros diz que as contra-ordenações têm que «reflectir o carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do País».
Esperemos que o País não continue, como aconteceu durante os quatro anos do Governo José Sócrates, a divergir economicamente da média europeia, caso contrário ainda alguém do Governo leva a sério essa visão de País conformado em ser pobrezinho, sujo e desorganizado e se lembra de começar a pagar aos costumeiros poluidores da Ribeira dos Milagres, em Leiria, ou a quem abate sobreiros às centenas.
O impacto desta mudança reside na perniciosa mudança de sinal que é dado ao País. O património natural — que é de todos — tem um preço e, pelos vistos, tem um preço baixo, provando que o crime ambiental pode compensar. O Governo recua na prevenção e combate aos ilícitos ambientais e remete a protecção do ambiente para o plano dos valores desprezíveis.
Com esta medida, o Governo ultrapassa qualquer caranguejo no caminho para trás! Não é de agora, infelizmente, que o Governo demonstra o desprezo a que votou a protecção ambiental, permanentemente encarada como um parente pobre e dispensável de um modelo económico esgotado e lesivo dos interesses das pessoas e do ambiente.
O regime dos projectos de interesse nacional (PIN), que mais não é que um expediente para «fazer tábua rasa» de décadas de legislação de protecção ambiental, é a forma expedita de criar um regime de excepção e permitir que as empresas se instalem em qualquer lugar, independentemente do valor estratégico ambiental dos terrenos que ocupam, permitindo que os negócios da especulação imobiliária floresçam à custa dos terrenos mais baratos.
A alteração do Regime de Reserva Agrícola Nacional, aprovada em Março, vem transformar esta excepcionalidade numa regra.
Doravante, vai ser possível utilizar os terrenos agrícolas para tudo e mais «um par de botas»: «campos de golfe declarados de interesse pelo Turismo de Portugal, estradas, ferrovias, aeroportos e infra-estruturas de logística, entre outras actividades de interesse público».
A estratégia do Governo é simples: se a agricultura está em crise, sempre podemos alterar a definição do conceito de agricultura.
Como já tinha feito quando alterou a Reserva Ecológica Nacional, o Governo entrega às autarquias a exclusividade na delimitação da Reserva Agrícola Nacional no âmbito da elaboração, alteração ou revisão dos PDM, deixando de ser necessária a aprovação governamental. Este surpreendente diploma permite ainda a exclusão das áreas «cuja urbanização seja possível programar», ou das que sejam «destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, actividades económicas, equipamentos e de infraestruturas».
Com tanta excepção, Sr.as e Srs. Deputados, este regime tem mais «buracos» que os campos de golfe que vão passar a ocupar os melhores solos agrícolas do País.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Com este diploma, que tem merecido a unanimidade das críticas de todos os especialistas, o Governo escamoteia à fiscalização pública o uso dos solos para outros fins que não os da