8 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que anunciou o Sr. Ministro da Administração Interna para 2009 (para o ano que está em curso) foi reforçar o dispositivo, aprofundar o policiamento de proximidade e desenvolver a segurança comunitária.
Entretanto, anunciou pela centésima vez os 2000 novos elementos da GNR e da PSP — os tais que só hão-de entrar em funções em Outubro de 2009, mas que já foram anunciados por mais de 100 vezes, são sempre os mesmos! Anunciou, também, pela centésima vez, as novas armas de 9 mm e os novos 1000 coletes anti-balas. Para o policiamento de proximidade, anunciou programas, anunciou programas e mais programas, programas para tudo e programas para nada. Mas o problema da insegurança, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não é a falta de programas, o problema da insegurança é mesmo falta de polícias. Programas temos nós de sobra, mas polícias faltam onde eles mais são precisos!!»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Lembramo-nos do discurso do Sr. Primeiro-Ministro em 2007. Em 2007, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu a libertação de 4800 efectivos policiais para a actividade operacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eles estão?

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, perguntamos quem são esses efectivos. Não se diga que são os da Brigada de Trânsito, porque isso partia do princípio que eles não tinham actividade operacional, o que é manifestamente falso.
Foram também anunciados 1800 novos funcionários, que seriam disponibilizados do quadro de mobilidade.
Onde estão eles? Ninguém os viu.
Quanto aos 400 milhões de euros para quatro anos em aplicação da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Bom, onde estão eles? Também não existem.
Ou seja, sobra em discursos o que falta em efectivos, o que falta em funcionários e o que falta em investimentos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas veja-se a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Em 2008, tinha inscritos 62,5 milhões de euros, mas a execução foi de 37,9 milhões de euros. Só em instalações estavam inscritos 26 milhões de euros e foram executados 10,3 milhões de euros, tendo transitado 15,6 milhões de euros, de 2008 para 2009, valor que se refere à transição de saldos para instalações das forças de segurança.
O Sr. Ministro da Administração Interna está muito satisfeito, porque diz no relatório de 2008 que foi um investimento superior ao investimento médio dos últimos nove anos e ao da última legislatura. Mas, obviamente (dizemos nós), se não fosse para investir mais, não era necessário fazer uma lei de programação de investimentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que a lei não foi cumprida, não está a ser cumprida. Essa é que é a questão essencial, porque o que se prevê para 2009, o que está inscrito na lei para 2009, são 25 milhões de euros ou, melhor, o que está previsto na estratégia para 2009 do Ministério da Administração Interna são 25 milhões de euros em instalações.
Simplesmente, o que está previsto na lei são 26 milhões, mais 15,6 milhões de euros do saldo de 2008, que não foi utilizado; ou seja, o que está previsto na lei de programação são 41,6 milhões de euros e o Governo prevê, para 2009, apenas 25 milhões de euros; ou seja, na melhor das hipóteses, o Governo até aqui ainda anunciava que ia cumprir a lei, mas agora já nem isso faz, porque, na melhor das hipóteses, nas previsões do Governo ficamos muito aquém do cumprimento da lei!