12 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

Mas a questão não está nos números, a questão é outra e é pena que os Deputados do PCP venham, agora, fazer esse discurso.
Finalmente, Srs. Deputados, a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, de 10 de Setembro, entrou em vigor em Setembro de 2007. Era normal que, no primeiro ano, houvesse algumas dificuldades de aplicação, nomeadamente em matéria de obras, que foi — como disse o Sr. Deputado António Filipe — onde houve a maior quebra. E isso porque os senhores sabem que, nessa matéria, há procedimentos a que não se pode fugir, desde os concursos públicos até aos vistos do Tribunal de Contas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À lei é que não podem fugir!

O Sr. Vasco Franco (PS): — E, portanto, num primeiro ano, penso que o resultado foi muito bom; mas foi melhor, ainda, porque esse resultado significou um investimento 20% superior à média do investimento que era feito pelas forças de segurança, durante o governo do PSD/CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas foi o que estava na lei?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de factores que marcam a prática e a política do Governo em termos de segurança. Não temos, hoje, tempo de aprofundar todos, mas gostaria de focar três e vou começar por dois.
O primeiro prende-se com a reorganização territorial das forças de segurança. Foi uma autêntica trapalhada, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não proporcionando nem tempo nem espaço para a coordenação entre as várias polícias.
Um segundo aspecto é o do atraso no cumprimento da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, ou seja, foi marcada pela confusão e falta de meios.
Atravessamos tempos difíceis; mudam os tipos de crime; mudam os métodos utilizados na criminalidade; há uma enorme facilidade no acesso a armas — e é preciso ter estas condicionantes em mente, sempre que falamos de segurança.
Se são precisos meios para as missões de polícia — Sr. Ministro, para as missões de polícia, não diremos que não, algumas delas até com carácter preventivo, segundo o próprio Ministro da Administração Interna — , também são precisos meios para a investigação criminal. E nós queríamos sublinhar este aspecto, e de forma muito efusiva, porque uma boa investigação criminal é preventiva do crime; uma boa investigação criminal leva a que os processos cheguem de forma célere e consistente a tribunal; e pode ser, de facto, uma boa prevenção do crime e não aquilo a que assistimos, hoje em dia.
Esta questão não é exclusiva na prevenção e no combate à criminalidade. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, se há coisa que penso ser consensual nesta matéria é que nada é exclusivo, quando se fala de segurança e de política de segurança. Nada é exclusivo! E nós não fazemos demagogia e recusamos a demagogia, dizendo que apenas existe uma causa. Não, Srs. Deputados, toda a gente já percebeu que existem várias causas e que há que actuar sobre todas! Já agora, Sr. Ministro, até relembrando um pouco o debate, ontem, aqui com o Sr. Primeiro-Ministro: a autoridade do Estado não pode estar desligada da intervenção em todas as áreas, senão também estamos a confundir os objectivos, em termos de prevenção, de combate e de punição da criminalidade.
E aqui também — e era este o terceiro aspecto que eu gostaria de focar — há os números da derrota do Governo, há os números da derrota e da desistência do Governo em relação aos problemas crescentes de criminalidade. Primeira derrota: no policiamento de proximidade — nem balanço nem avaliação, muito menos equipas concretas no policiamento de proximidade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!