16 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

Ao nível das leis penais, foi aqui cometido um erro colossal e que nós fomos os únicos a denunciar: julgamentos rápidos em caso de flagrante delito e liberdades condicionais mais restringidas.
Tambçm no plano social, Srs. Deputados,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ahhh!» Sejam bem-vindos!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » fomos nós que, em Outubro de 2008, apresentámos um projecto de resolução — sejam bem-vindos, posso facultá-lo! — que exige a mediação penal nos bairros de risco e uma avaliação anual dos programas que estão a ser desenvolvidos.
A isto chama-se trabalho, demagogia é da parte de VV. Ex.as, que acordaram no dia 9 de Maio com as televisões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança é sempre um tema de actualidade, mas é também um tema de actualidade a acção das nossas polícias para defender o direito de todos à liberdade e à segurança das populações. Por isso, gostaria de começar por lamentar que nenhum partido político da oposição, na sua intervenção, tenha aproveitado o ensejo para louvar a acção da Polícia de Segurança Põblica»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora essa!!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em relação aos incidentes da semana passada no Bairro da Bela Vista. A nossa Polícia teve uma acção firme, proporcional, tranquila, serena, convicta da razão que lhe assiste e da sua missão de defender a segurança das pessoas. Da minha parte, não gostaria de o deixar passar em claro.

Aplausos do PS.

Esse facto explica-se bem, porque, ao fim e ao cabo, em vez de quererem discutir o tema da segurança, as questões da segurança, os partidos políticos da oposição quiseram tomá-lo como pretexto, na sua oposição legítima ao Governo, e tentaram canibalizar reciprocamente as respectivas agendas.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

Este é que é o ponto que, aliás, vários grupos parlamentares já aqui denunciaram uns nos outros: essa rivalidade entre agendas políticas, que talvez os tempos pré-eleitorais expliquem mas não justificam, da parte dos vários grupos da oposição.
Para nós, como disse, o tema da segurança é sempre um tema actual. E gostamos de considerar este tema como um tema central, porque é um tema de liberdade. É de liberdade que se trata: é do direito de todos, pobres, remediados ou ricos, quer residam em bairros urbanos ou suburbanos, quer residam em zonas moderadas ou em zonas críticas ou problemáticas, à liberdade e à segurança como condição da liberdade.
Por isso, é também em nome do combate às desigualdades e da promoção do respeito da igualdade de todos perante a lei que insistimos em que as forças de segurança têm a missão de garantir a segurança das populações em toda a parte do território nacional. E nada, nenhuma condição social e nenhuma carência, nada justifica ataques às forças de segurança do Estado democrático.
Também devo dizer que compreendo mal alguma pressa, talvez, com que o Partido Comunista Português, no texto que justifica este debate de actualidade, dá por garantido o aumento da criminalidade como inevitável efeito da crise económica e social. Devo dizer que isto ofende a minha consciência democrática e de