13 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a segunda grande derrota: dois contratos locais de segurança, Sr. Ministro! Dois contratos locais de segurança no País inteiro, perante a situação que vivemos! Dois!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Três!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só se o terceiro foi assinado ontem, Sr. Ministro! Há que enfrentar o problema de frente! Reforço dos meios para as forças de segurança — sim, senhora! Reforço dos meios para a investigação criminal — sim, senhora! Mas há outra coisa muito mais importante: Sr. Ministro, antes de vir para aqui eu fui ler o comunicado do Conselho de Ministros, de facto, na esperança de que este tivesse sido um tema central do Conselho de Ministros e de que tivesse havido a capacidade do Governo de eleger, como prioridade, a intervenção integrada nas áreas urbanas mais sensíveis e mais vulneráveis. Mas nem uma palavra sobre isso! Programas de reabilitação urbana: Sr. Ministro, vamos inclui-los nos programas de combate à crise, vamos inclui-los nos programas de emprego, de combate á crise!» Mas não estão! Vamos dizer que é uma prioridade olhar para as zonas da periferia das grandes áreas metropolitanas e que é preciso ir para lá, em peso, com técnicos, com programas especiais de pobreza, com equipamentos sociais, com policiamento de proximidade! E é já, não é para ontem, nem para anteontem! É já e com a afectação das verbas necessárias, sem poupar nessa matéria — senão, Sr. Ministro, sabe o que é que acontece em termos de política de segurança ao Governo? Andam sempre a correr atrás do prejuízo e não previnem coisa alguma!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, quando se entende o papel da polícia como um papel de repressão — e praticamente, exclusivamente, de repressão — , não se consegue entender tudo o resto, nem se consegue entender aquilo que a esquerda diz, porque estamos muito limitados nas nossas observações.
Porque o papel da polícia vai muito para além da repressão. E o discurso que o PSD aqui fez revela que não entende isto! E o discurso que o PS fez revela que não entende isto! E não entendem que o papel da polícia também é o da prevenção e de uma absoluta pedagogia e que, para isso, é fundamental aquilo de que andamos sempre a falar, repetidamente: a polícia de proximidade! Como é que é possível dizer-se que, do lado da esquerda, não têm vindo propostas, designadamente ao nível do Orçamento do Estado, para mais esquadras, para uma maior proximidade dos agentes policiais às populações e às realidades concretas, quando essas propostas têm sido, pelas sucessivas maiorias, quer com responsabilidade do PSD, do CDS, do PS, permanentemente «chumbadas«?!» Como é que é possível dizer-se que nós não temos falado da polícia de proximidade quando temos contestado, justamente, uma lógica de concentração para poupança de meios e quando temos, permanentemente, denunciado a insuficiência de recursos, a insuficiência de efectivos que geram, evidentemente, problemas de segurança absolutamente gravosos?! Portanto, é preciso pensarmos como esta política de poupança, também nesta área, tem gerado consequências para as quais muitos não querem olhar, porque, na verdade, têm responsabilidades directas, porque têm estado nos últimos anos no Governo. E daqui não se pode sair quando queremos sempre atirar a responsabilidade para o lado, «assobiar sempre para o lado» e fingir que não temos responsabilidade sobre absolutamente nada! Outra questão que Os Verdes gostariam de referir é que este discurso permanente e limitado da repressão, em relação à criminalidade e à análise da criminalidade apenas nesta lógica, depois, tende também a descurar a importância das causas sociais na criminalidade. E, quando nós não queremos actuar sobre este problema, fingimos que as coisas não têm absolutamente nada a ver, que foi aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez ontem!