9 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

Claro que o Governo arranja justificações para não cumprir a lei. O Governo tinha decidido que não haveria novos efectivos nos próximos anos, mas tem de haver. Não há outra solução! O Governo diz que não vendeu as infra-estruturas que era preciso vender, mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são desculpas para não cumprir a lei. É óbvio que as leis são feitas para serem cumpridas!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quando os cidadãos não cumprem a lei, o Governo não quer saber de desculpas, mas quando o Governo não cumpre a lei também é preciso dizer que não tem desculpa aos olhos dos cidadãos, sobretudo quando está em causa uma questão tão fundamental como é a sua segurança e tranquilidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a iniciativa do PCP de trazer mais uma vez a este Plenário um tema importantíssimo como é o tema da segurança.
Mas quero saudar especialmente o PCP por ver a sua preocupação com o problema da segurança, uma vez que da parte das chamadas esquerdas e do discurso dominante, sempre ouvimos desse lado o discurso de que a delinquência era um problema quase exclusivamente de natureza social.
Hoje todos percebemos que o problema da segurança é também um problema de necessidade de repressão daqueles que praticam crimes, daqueles que praticam a delinquência e todos os dias atentam contra os nossos bens e a nossa integridade física.

Aplausos do PSD.

Por isso, bem-vindo o PCP a esta matéria!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas deixem-me que vos diga que o mérito não é nosso, o mérito é do PS, é da ausência de políticas para a segurança do Partido Socialista, do Governo e do Ministro da Administração Interna.
Este Ministro da Administração Interna não tem políticas ajustadas à realidade criminal do nosso país, e isso é provado com os sucessivos alertas que o PSD tem deixado ao Governo e em relação aos quais o Governo, pura e simplesmente, tem feito orelhas moucas.
Desde sempre que, na 1.ª Comissão, sempre que há audições com o Ministro da Administração Interna, temos chamado a atenção para a mudança de paradigma da criminalidade no nosso país e o Ministro da Administração Interna não tem alterado uma vírgula daquilo que tem sido a sua inacção perante a criminalidade.
Ainda há três meses o PSD realizou, neste Plenário, um debate sobre segurança, em que alertou para os problemas que aí vinham e que agora todos nós estamos a comprovar e a ver o que está a acontecer.
Ainda há cerca de um mês e meio a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Presidente do PSD, em visita à cidade de Setúbal, alertou para os problemas graves que poderiam vir a acontecer em termos de segurança. E eles aí estão, designadamente na cidade de Setúbal.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Eles aí estão, de forma visível, porque eles já lá estavam e o Governo não os queria ver!