19 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009

Quanto aos contratos locais de segurança, Sr. Ministro, justifique como é possível termos apenas dois contratos locais de segurança.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Três!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se tem três, então, diga qual ç o terceiro,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não servem para nada!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » porque não se admite que, perante um problema, o Governo se feche em visões perfeitamente unilaterais de resolução e não aceite o grande desafio de olhar para as zonas problemáticas das grandes metrópoles e promover já uma intervenção global, em força e com as verbas necessárias. Para quando é que isso será, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Hoje, Sr. Ministro, o discurso não lhe correu bem. V. Ex.ª veio dizer que nenhum dos grupos parlamentares havia dirigido uma palavra de apoio às forças de segurança e, por isso, vou citar-me: «Nós estamos onde sempre estivemos: do lado da autoridade do Estado, do lado das polícias (»)«. Bastava apenas ter estado atento à minha intervenção, Sr. Ministro! Mas, Sr. Ministro, nós não estivemos quatro dias à espera, com um bairro a arder, para dizer o óbvio! Dissemo-lo no próprio dia! É esta a nossa diferença!

Aplausos do CDS-PP.

Porém, Sr. Ministro, mais do que palavras, é preciso passar à acção, porque é isso que as pessoas pretendem. E, nessa medida, lanço-lhe um desafio: estão ou não, o Partido Socialista e, já agora, também, o PSD e o Governo, disponíveis para aumentar o número de efectivos? As contas estão feitas: são mais 4000 para o País inteiro e para todas as forças de segurança e mais 500, em concreto, para Setúbal. São números que constam de um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, que irá ser discutido no próximo dia 3. O Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para aprová-lo? Sim ou não, Sr. Ministro?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ou não disponíveis, o Governo e o Partido Socialista, para aprovarem os projectos de lei do CDS, de revisão das leis penais, nomeadamente no sentido de o julgamento rápido se tornar regra em casos de flagrante delito e nos casos previstos na lei?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ou não disponíveis para adoptar um regime de execução de penas, de efectiva execução de penas, e não aquilo que está neste momento proposto pelo Governo,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » em que, ao fim de um sexto da pena, quem tem uma pena efectiva de cinco anos já está cá fora?! Sr. Ministro, a este propósito, uma coisa lhe garanto: se VV. Ex.as forem para a frente com este erro colossal, relativamente ao qual o Sr. Procurador-Geral da República, ontem mesmo, manifestou sérias