15 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Mas desenganem-se! Não há marca que se sobreponha ou que consiga apagar da memória dos portugueses a incompetência demonstrada por este Ministro da Agricultura ao longo destes quatro anos, bem patente, aliás, na forma como geriu o problema da doença do nemátodo do pinheiro, permitindo a sua disseminação por todo o território nacional.
Essa, sim, é a sua marca, Sr. Ministro: a da incompetência, que este código não consegue branquear!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Na verdade, a resposta que o Sr.
Ministro deu à pergunta que lhe coloquei não é de todo satisfatória.
Efectivamente, esta autorização legislativa que é solicitada à Assembleia da República caracteriza-se por este extraordinário fenómeno: revoga 47 diplomas, mas, ao mesmo tempo, exige um número imenso de diplomas reguladores, para além dos regimes particulares e especiais, nomeadamente no que toca à Estratégia Nacional para as Florestas, Fundo Florestal Permanente, etc.
Portanto, o Governo está a pedir à Assembleia da República que se demita de participar no que devia ser uma peça legislativa estruturante e essencial para a política florestal no nosso País e, por isso, não deve contar com o apoio do Bloco de Esquerda.
Reconhecemos que a engenharia do Código Florestal que aqui está proposta contempla algumas matérias inovadoras e interessantes — é verdade, do ponto de vista do alargamento do património público, da defesa do património genético nacional. Todavia, tem incoerências e debilidades que precisavam de ser trabalhadas e para as quais o contributo do Parlamento poderia ser essencial e imprescindível, nomeadamente ao nível do desequilíbrio que se nota nesta proposta de código. Isto já foi, aqui, salientado, mas vale a pena reiterá-lo.
Esta proposta de Código Florestal desce ao nível do pormenor, da minudência nalguns aspectos, mas há matérias que deixa ficar completamente em branco em relação ao futuro.
Portanto, esta ideia de que a Assembleia da República pode passar um cheque em branco ao Governo não é aceitável, de todo.
Para além disso, há aqui uma dificuldade de clarificação do ponto de vista de orientação política do Governo. A tentação centralizadora que está presente nesta proposta de Código Florestal leva a um conflito entre o que tem sido a orientação no sentido de começar a transferir para os municípios responsabilidades acrescidas na área da gestão, do ordenamento florestal, mas, ao mesmo tempo, vem chamar a si aprovações, comunicações, a necessidade de formalidades ao nível da gestão florestal, particularmente no que tem a ver com as notificações nos planos de gestão florestal à Autoridade Florestal Nacional.
Portanto, há aqui uma fronteira entre as competências da Autoridade Florestal Nacional, ou seja, das instituições centrais do Estado, e as competências dos municípios que fica esbatida, «esborratada» em relação ao caminho que já tem vindo a ser feito.
Por outro lado, há uma ausência gritante de referência ao investimento ao nível da investigação e da experimentação, que, nesta área, é absolutamente central.
Na verdade, fazer um código florestal, hoje, é preparar também o caminho em relação às transformações para o futuro, que decorrem, como o Sr. Ministro dizia há pouco, das alterações do clima. Assim, é necessário fazer adaptações ao longo do caminho na preparação para a definição estratégica aos desafios que daqui possam vir a resultar. Esta é, portanto, uma ausência absolutamente gritante.
Isto para citar apenas três eixos da fragilidade desta proposta de Código Florestal.
É preciso retomar o princípio que o Bloco de Esquerda defende: reconhecendo, embora, que há ideias inovadoras e importantes introduzidas nesta proposta de Código Florestal, há também fragilidades, pelo que não vamos, de forma alguma, aceitar que a Assembleia da República delegue no Governo um processo a construir, que necessita de tempo e de um trabalho, em sede de especialidade, cuidadoso, rigoroso. Ora, o Governo pura e simplesmente quer impedir que o Parlamento tenha este papel.

Aplausos do BE.