26 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Victor Baptista, a eliminação do pagamento especial por conta não seria apenas uma importante contribuição para a situação difícil que vivem as pequenas empresas, seria também a forma de pôr fim a uma anormalidade fiscal neste momento.
Com o actual pagamento especial por conta, as pequenas empresas estão a pagar taxas de IRC de 30%, de 40% e de 50%, quando deviam pagar uma taxa máxima de 25%!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por outro lado, a despesa fiscal que o Estado teria não estaria muito abaixo dos custos, das despesas que o Estado tem tido no apoio ao sector financeiro, nos benefícios fiscais dados aos grandes grupos económicos estrangeiros e nacionais ou em mais de 1 milhão de euros que custa a zona franca da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E daí, Sr. Deputado Victor Baptista, faço-lhe uma pergunta a que nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Ministro da Economia têm sido capazes de responder: quais as razões de fundo para que o Governo não elimine o pagamento especial por conta, como é reclamado pela generalidade das pequenas empresas portuguesas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é muito simples: da minha intervenção relativamente a este projecto de lei n.º 732/X, do PCP, é evidente qual é a posição do próprio Partido Socialista. Pela intervenção que fiz, ficou clara a nossa posição.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi nada clara!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Relativamente ao Prof. Vital Moreira, a sua intervenção é um pouco de preocupação com este momento eleitoral, com as eleições europeias. Pareceu-me mais uma preocupação eleitoralista, atendendo ao momento, que é adequado, em campanha eleitoral, do que propriamente quanto à substância do próprio assunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Já referi que o Prof. Vital Moreira disse uma coisa ou outra; ele parte de uma constatação, que é necessário reforçar as receitas do orçamento comunitário para, com isso, permitir também maior transferência.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não pode por causa do aumento!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E eu próprio, na minha intervenção inicial, quando abordei a questão do mercado de capitais, não disse que este problema não possa colocar-se. Com certeza que num outro momento terá de ser colocado, num momento em que o mercado seja expansivo, não quando há retracção.
Quando há a retracção que existe hoje, não faz sentido abordar esse problema.
O mesmo se diga das próprias mais-valias. As mais-valias terão um outro momento para serem abordadas.
Faz sentido equacionar esse problema das mais-valias relativamente aos bens mobiliários mas não é neste momento, de recessão. Estamos em recessão, vamos contribuir para agravar a recessão do próprio mercado de capitais?! É evidente que não!