8 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar declarações e a eventual constituição como arguida no âmbito do Processo 214/08.5TASRT, proveniente dos Serviços do Ministério Público de Sertã – Unidade de Apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O último parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1049/06.5TALMG, Tribunal Judicial de Peso da Régua – 1.º Juízo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consta de um agendamento potestativo do PCP, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (PCP).
Para apresentar ambas as iniciativas, em nome da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate dois projectos de lei com objectivos bem claros e precisos.
Em primeiro lugar, o PCP quer fazer alterações significativas no sistema fiscal que, sem aumentar um cêntimo a carga fiscal para a esmagadora maioria dos portugueses, sem qualquer sobrecarga fiscal para as micro e pequenas empresas, permitam que o Estado aumente as suas receitas fiscais.
Em segundo lugar, o PCP quer também fazer alterações no regime de deduções fiscais que permitam, simultaneamente, aliviar o fardo fiscal sobre as famílias de menores rendimentos e aumentar o rendimento disponível de todos os que são tributados pelos escalões inferiores do IRS.
Podem dizer o que quiserem. Pode alguma direita e algum PS dizer que estas medidas propostas pelo PCP aumentam a carga fiscal, penalizam os contribuintes ou, quiçá, são apresentadas na parte final da Legislatura.
São argumentos falsos que constituem meros pretextos para recusar ou desvalorizar a importância destas iniciativas.