11 | I Série - Número: 085 | 28 de Maio de 2009

Tal como o Governo fez em Setembro de 2008, com a majoração degressiva das deduções dos escalões inferiores de IRS para as prestações dos empréstimos para a compra de habitação, o PCP propõe agora exactamente a mesma medida para as despesas com os encargos daqueles que pagam rendas de casa (isto é, dos que não têm empréstimos, mas pagam renda de casa, ou seja, têm menores rendimentos), e, igualmente, para as despesas com a saúde feitas pelas pessoas que têm os mesmos escalões inferiores de IRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental, que o Governo apresentou há dias, revela bem a forma insuficiente como o Governo está a responder à crise com que os portugueses estão confrontados.
A famosa Iniciativa para o Investimento e Emprego representa, segundo o Governo, globalmente, entre 2008 e 2009, 1,2% do PIB nacional. Em termos europeus, os diversos programas nacionais representam, em média, 3,3% dos respectivos PIB. Por aqui se mede com exactidão a dimensão da insuficiência dos meios financeiros e das chamadas medidas com que o Governo diz estar a combater a crise.
É urgente aumentar os meios financeiros para combater a crise.
É urgente aumentar os fundos para investimentos públicos de efeitos imediatos na economia e no emprego, em escolas, mas também em unidades de saúde, em instalações de forças de segurança ou para a justiça.
É urgente aumentar os meios orçamentais para fazer face à avalanche social do desemprego e da exclusão, reforçando o valor do subsídio de desemprego, melhorando o seu acesso, aumentando a sua duração.
É urgente aumentar os meios orçamentais para promover, de facto, o apoio ao investimento e ao funcionamento das micro e pequenas empresas.
É, por isso, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, aumentar as receitas fiscais sem sobrecarregar os que trabalham, sem sobrecarga fiscal das micro e pequenas empresas.
Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, ficam para debate estes dois projectos de lei do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começando por cumprimentar o PCP pelas suas iniciativas, não posso deixar de transmitir a estranheza pelo teor das mesmas.
Além de alguns ajustes pontuais em deduções à colecta, as medidas do PCP, no essencial, vêm provocar o aumento de impostos e da carga fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é para todos!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — A estranheza vem do facto de parecer que o PCP não aprendeu com os erros do Governo do Partido Socialista.
Que o PS não tenha aprendido com os seus próprios erros é uma conclusão a que já tínhamos chegado, não era novidade. Mas que o PCP o faça já não nos deixa de surpreender.
Vejamos porquê: desde o início da Legislatura, fomos ouvindo o Primeiro-Ministro a afirmar repetidamente que as contas públicas estavam em ordem e que o défice estava controlado. Obviamente duas falácias! Na verdade, o défice foi conseguido à custa de estrondosos cortes no investimento público, especialmente à custa do aumento de impostos e da carga fiscal, que asfixiou as famílias e as empresas portuguesas, que, nos últimos anos, foram sufocados com mais e mais impostos.
Os pretensos progressos das contas públicas e do défice, afinal, estão à vista de todos. Bastou uma crise financeira para colocar a nu e provar aquilo que a propaganda e a mentira procuravam esquecer, ou seja, que os progressos, afinal, eram e foram inexistentes.