Debates Parlamentares - Diário 089, p. 7 (2009-06-04)

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7 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 797/X (4.ª) — Proíbe a
utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (BE), que baixou
à 12.ª Comissão, 798/X (4.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e
antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 799/X (4.ª)
— Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (BE), que
baixou à 10.ª Comissão, 800/X (4.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo
a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 801/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença
Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE), que baixou à 10.ª Comissão; e a
interpelação n.º 29/X (4.ª) — Centrada na política de saúde (PCP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ontem, o Sr. Provedor de Justiça entregou-me uma carta de
renúncia ao cargo. Como estipula o Estatuto do Provedor de Justiça, os fundamentos dessa decisão devem
ser do conhecimento da Assembleia, pelo que passo a ler a carta do Provedor de Justiça: «Venho entregar à
Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.ª, a minha decisão de renúncia ao cargo de Provedor de
Justiça, que assumi em 9 de Junho de 2000 e para que fui reeleito em 8 de Julho de 2004, o que faço com
pesar mas também profundamente convicto de que não se me oferece outra alternativa condigna.
Permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que comece por recordar ser dever do nosso
Parlamento proceder á designação do Provedor de Justiça ‘nos 30 dias anteriores ao termo do quadriçnio’
correspondente ao mandato (artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril). Isto significa, pois, que se deveria
ter procedido à minha substituição há praticamente 12 meses atrás.
Tal não aconteceu por razões que ignoro, mas que não quis deixar de inicialmente interpretar como
compreensíveis e justificadas, no quadro das naturais dificuldades de entendimento interpartidário, exigente de
uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em
efectividade de funções, indispensável à eleição do Provedor. E por isso mesmo aguardei sem uma palavra,
nem o mínimo gesto de reacção, que a Assembleia da República pudesse criar as condições favoráveis aos
consensos e aos compromissos democráticos sem os quais os impasses se criam, arrastam, avolumam e se
tornam em bloqueios muito difíceis de ultrapassar. Permaneci em funções, pois, e procurei transmitir à
Provedoria de Justiça a tranquilidade e a normalidade de trabalho, sem as quais não se cumpre com eficácia o
papel do Provedor.
A expectativa com que encarei a minha não substituição imediata foi-se tornando, porém, com o passar dos
dias e o lento decorrer dos meses, um incómodo manifesto e criou em mim uma preocupação muito profunda.
Não me eximi de os tornar públicos, é certo, por entender ser imperativo que a opinião pública e o Parlamento
ficassem cientes da posição do Provedor — tanto mais ser verdade que nenhuma informação sobre o visível
impasse nas negociações conducentes à eleição do meu substituto em momento algum me foi prestada.
Nesse contexto, escrevi a V. Ex.ª, já em 19 de Fevereiro último, acentuando que a prolongada e
insustentável situação de arrastamento das negociações para a escolha do novo Provedor estava a revelar-se
‘incompreensível para o comum dos cidadãos’ e começava a ‘tornar-se desprestigiante para os seus actores’,
do mesmo passo que sublinhei: ‘embora me esforce por manter a normalidade possível, ç evidente que não
existem condições institucionais adequadas ao desempenho eficaz das minhas funções’. Não poderia ser mais
claro, creio.

7 | I Série - Número: 089 | 5 de Junho de 2009Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 797/X (4.ª) — Proíbe a
utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (BE), que baixou
à 12.ª Comissão, 798/X (4.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e
antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 799/X (4.ª)
— Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (BE), que
baixou à 10.ª Comissão, 800/X (4.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo
a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 801/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença
Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE), que baixou à 10.ª Comissão; e a
interpelação n.º 29/X (4.ª) — Centrada na política de saúde (PCP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ontem, o Sr. Provedor de Justiça entregou-me uma carta de
renúncia ao cargo. Como estipula o Estatuto do Provedor de Justiça, os fundamentos dessa decisão devem
ser do conhecimento da Assembleia, pelo que passo a ler a carta do Provedor de Justiça: «Venho entregar à
Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.ª, a minha decisão de renúncia ao cargo de Provedor de
Justiça, que assumi em 9 de Junho de 2000 e para que fui reeleito em 8 de Julho de 2004, o que faço com
pesar mas também profundamente convicto de que não se me oferece outra alternativa condigna.
Permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que comece por recordar ser dever do nosso
Parlamento proceder á designação do Provedor de Justiça ‘nos 30 dias anteriores ao termo do quadriçnio’
correspondente ao mandato (artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril). Isto significa, pois, que se deveria
ter procedido à minha substituição há praticamente 12 meses atrás.
Tal não aconteceu por razões que ignoro, mas que não quis deixar de inicialmente interpretar como
compreensíveis e justificadas, no quadro das naturais dificuldades de entendimento interpartidário, exigente de
uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em
efectividade de funções, indispensável à eleição do Provedor. E por isso mesmo aguardei sem uma palavra,
nem o mínimo gesto de reacção, que a Assembleia da República pudesse criar as condições favoráveis aos
consensos e aos compromissos democráticos sem os quais os impasses se criam, arrastam, avolumam e se
tornam em bloqueios muito difíceis de ultrapassar. Permaneci em funções, pois, e procurei transmitir à
Provedoria de Justiça a tranquilidade e a normalidade de trabalho, sem as quais não se cumpre com eficácia o
papel do Provedor.
A expectativa com que encarei a minha não substituição imediata foi-se tornando, porém, com o passar dos
dias e o lento decorrer dos meses, um incómodo manifesto e criou em mim uma preocupação muito profunda.
Não me eximi de os tornar públicos, é certo, por entender ser imperativo que a opinião pública e o Parlamento
ficassem cientes da posição do Provedor — tanto mais ser verdade que nenhuma informação sobre o visível
impasse nas negociações conducentes à eleição do meu substituto em momento algum me foi prestada.
Nesse contexto, escrevi a V. Ex.ª, já em 19 de Fevereiro último, acentuando que a prolongada e
insustentável situação de arrastamento das negociações para a escolha do novo Provedor estava a revelar-se
‘incompreensível para o comum dos cidadãos’ e começava a ‘tornar-se desprestigiante para os seus actores’,
do mesmo passo que sublinhei: ‘embora me esforce por manter a normalidade possível, ç evidente que não
existem condições institucionais adequadas ao desempenho eficaz das minhas funções’. Não poderia ser mais
claro, creio.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ESMERALDA SALERO RAMIRES
Deputada
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO BERNARDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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