14 DE MAIO DE 2009

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PROJECTO DE LEI N.º 755/X (4.ª)

ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE

TRABALHO – LAY OFF – REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

A actual situação de agravamento das condições de vida da população portuguesa, nomeadamente dos

trabalhadores, tem vindo a conhecer desenvolvimentos diários com o encerramento sucessivo de empresas,

com o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e redução da actividade ( lay off),

com a diminuição dos salários, com o recurso ilegal a despedimentos colectivos, com o aumento significativo

do desemprego e a redução das prestações sociais.

O Governo PS tem responsabilidades acrescidas na situação actual, por um lado, pela aprovação de um

Código do Trabalho que permite o agravamento da exploração dos trabalhadores e desequilibra, ainda mais,

as relações laborais, sempre em favor das entidades patronais, por outro lado pelo desinvestimento deliberado

na Autoridade para as Condições do Trabalho, debilitando o seu corpo de inspectores, tendo prometido o seu

reforço através de um concurso aberto em 2005 que apenas colocará novos inspectores em funções em 2011

que virão, entretanto, substituir aqueles que entretanto se reformarem ou saírem, mantendo a situação de

grande carência existente.

Assim, tem-se verificado por todo o país situações de violação dos direitos dos trabalhadores, perante a

inoperância da ACT e a total impunidade das entidades patronais.

O recurso ao lay off tem sido um dos exemplos mais emblemáticos da violação dos direitos dos

trabalhadores, pondo em causa a sua subsistência e a subsistência das suas famílias.

De facto, a aprovação do Código do Trabalho em 2003 veio facilitar o recurso a este mecanismo por parte

das entidades patronais que, sem qualquer intervenção ou responsabilização do Governo, passaram a poder

recorrer a este mecanismo, sem acordo dos trabalhadores e sem fiscalização prévia da situação económica da

empresa.

Assim, hoje, à “boleia” da crise, dezenas de entidades patronais por todo o país recorrem a este

mecanismo, reduzindo as remunerações dos trabalhadores ao mesmo tempo que lhes exigem horas

extraordinárias, que aumentam os ritmos e intensidade do trabalho, que aumentam a produção e os seus

lucros. Ao mesmo tempo que recorrem aos dinheiros públicos, nomeadamente da Segurança Social,

enriquecem ilicitamente à custa de quem trabalha.

Os trabalhadores ficam, desta forma, em muitos casos, a trabalhar sem receber, mantendo todas as

responsabilidades: pagamento da habitação, da água, da luz, da alimentação, impedidos, muitas vezes, de

garantir a sua própria subsistência.

Desde trabalhadores que vêm os seus horários reduzidos em 28 horas mensais, passando ilegalmente a

receber apenas 2/3 da sua retribuição, o que significa trabalhar 30 ou mais horas sem receber, a trabalhadoras

que, em períodos de redução de actividade ficam 8 meses sem receber os salários, como é o caso da Facol,

em Santa Maria da Feira a trabalhadores a quem são aumentados os ritmos e intensidade de trabalho, tudo é

permitido às entidades patronais.

Com o Governo PS, hoje é permitido às empresas que não estejam em situação económica difícil recorrer

ao mecanismo do lay off e a todas as entidades patronais que violem a lei, sem medo de serem sancionadas.

Aliás, o recurso ao lay off é mesmo impulsionado pelo Governo com o Programa Qualificação-Emprego que

permite que mesmo empresas com «rácios de solvabilidade e autonomia financeira adequados» e com

«viabilidade económica» recorram a dinheiros públicos, mesmo que tenham recorrido à redução ou suspensão

dos contratos de trabalho.

Aliás, as políticas do PS retomam a célebre frase de Périer, banqueiro industrial e Ministro do Interior

francês que, a 8 de Dezembro de 1831 afirmava «é preciso que os operários saibam bem que não há outro

remédio para eles senão a paciência e a resignação». E o PS tudo tem feito para retroceder nos direitos dos