Debates Parlamentares - Diário 098, p. 5 (2009-05-14)

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14 DE MAIO DE 2009

Artigo 298.º

(…)

1 — ……………………………………………………………………………………………………………………

2 — ……………………………………………………………………………………………………………………

3 — ……………………………………………………………………………………………………………………

4 — A suspensão só será autorizada nos casos em que a redução dos períodos normais de trabalho se

mostre inadequada ou insuficiente para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de

trabalho.

Artigo 299.º

(…)

1 — A entidade patronal envia, por escrito, à comissão de trabalhadores, à comissão intersindical e

comissões sindicais da empresa representativas uma proposta dos trabalhadores a abranger, a intenção de

reduzir ou suspender a prestação do trabalho, informando -as simultaneamente sobre:

a) Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida;

b) Quadro de pessoal, discriminado por secções, com indicação da remuneração, profissão, categoria e

antiguidade;

c) Critérios para selecção dos trabalhadores a abranger;

d) Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger;

e) Prazo de aplicação da medida;

f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão, sendo

caso disso;

g) Registo de remunerações, devidamente visados pela segurança social, referentes aos três meses

imediatamente anteriores;

h) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa;

i) Memória descritiva, orçamentos, planos e prazos de execução relativos a investimentos ou

reestruturações a efectuar;

j) Documentos comprovativos dos empréstimos bancários solicitados ou concedidos e respectivos

encargos;

l) Plano de actividades para o período de aplicação do regime solicitado, no qual deve constar o programa

de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho.

2 — Na falta das entidades referidas no n.º 1, a entidade patronal comunica, por escrito, a cada trabalhador

a abranger, intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes, nos cinco dias

posteriores à recepção da comunicação, designar de entre eles uma comissão representativa com o máximo

de três ou cinco elementos, consoante a medida abranja até 20 ou mais trabalhadores.

3 — ……………………………………………………………………………………………………………………

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Artigo 300.º

(…)

1 — ……………………………………………………………………………………………………………………

2 — ……………………………………………………………………………………………………………………

14 DE MAIO DE 2009 5 Artigo 298.º (…) 1 — …………………………………………………………………………………………………………………… 2 — …………………………………………………………………………………………………………………… 3 — …………………………………………………………………………………………………………………… 4 — A suspensão só será autorizada nos casos em que a redução dos períodos normais de trabalho se mostre inadequada ou insuficiente para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. Artigo 299.º (…) 1 — A entidade patronal envia, por escrito, à comissão de trabalhadores, à comissão intersindical e comissões sindicais da empresa representativas uma proposta dos trabalhadores a abranger, a intenção de reduzir ou suspender a prestação do trabalho, informando -as simultaneamente sobre: a) Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida; b) Quadro de pessoal, discriminado por secções, com indicação da remuneração, profissão, categoria e antiguidade; c) Critérios para selecção dos trabalhadores a abranger; d) Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger; e) Prazo de aplicação da medida; f) Áreas de formação a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão, sendo caso disso; g) Registo de remunerações, devidamente visados pela segurança social, referentes aos três meses imediatamente anteriores; h) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa; i) Memória descritiva, orçamentos, planos e prazos de execução relativos a investimentos ou reestruturações a efectuar; j) Documentos comprovativos dos empréstimos bancários solicitados ou concedidos e respectivos encargos; l) Plano de actividades para o período de aplicação do regime solicitado, no qual deve constar o programa de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho. 2 — Na falta das entidades referidas no n.º 1, a entidade patronal comunica, por escrito, a cada trabalhador a abranger, intenção de reduzir ou suspender a prestação de trabalho, podendo estes, nos cinco dias posteriores à recepção da comunicação, designar de entre eles uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante a medida abranja até 20 ou mais trabalhadores. 3 — …………………………………………………………………………………………………………………… 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 300.º (…) 1 — …………………………………………………………………………………………………………………… 2 — ……………………………………………………………………………………………………………………

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

DUARTE PACHECO
Deputado
Pergunta

NUNO SÁ
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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