Debates Parlamentares - Diário 098, p. 4 (2009-05-14)

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SEPARATA — NÚMERO 98

trabalhadores e na sua organização. Mas a luta e a resposta têm sido firmes, nomeadamente contra as

alterações para pior do Código do Trabalho.

Reafirmando a sua oposição a este regime que põe em causa os direitos dos trabalhadores, o PCP, face

ao quadro de arbitrariedade que se verifica, propõe, como medidas de urgência, a alteração do regime da

redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de garantir o reforço dos direitos

dos trabalhadores, responsabilizando o Governo e as entidades patronais, nomeadamente através:

— Da exigência da inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das

empresas que queiram recorrer aos apoios públicos;

— Da necessidade de decisão do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos ministérios que

tutelem o respectivo sector de actividade em caso da inexistência de acordo entre entidades patronais e

trabalhadores;

— Da garantia que este processo seja acompanhado de formação profissional com pagamento que evite a

penalização da remuneração do trabalhador;

— Da garantia que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração, ao

contrário do que hoje acontece em que apenas estão garantidos dois terços;

— Da garantia do pagamento das remunerações pelo trabalho efectivamente prestado e do pagamento em

três quartos relativamente ao período reduzido;

— Do reforço da fiscalização;

— Da diminuição dos encargos com os salários por parte da Segurança Social, com a consequente

redução das isenções das entidades patronais;

— Da remuneração dos gerentes, administradores e directores das empresas em condições idênticas às

dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão;

— Da elaboração por parte da empresa de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de

trabalho;

— Alteração do regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei.

Desta forma, o PCP contribui significativamente para combater as arbitrariedades que se verificam e para

reforçar o respeito e cumprimento dos direitos de quem trabalha.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o

seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

1 — Os artigos 295.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 304.º, 305.º, 307.º e 309.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de

Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 295.º

(…)

1 — ……………………………………………………………………………………………………………………

2 — ……………………………………………………………………………………………………………………

3 — ……………………………………………………………………………………………………………………

4 — ……………………………………………………………………………………………………………………

5 — Constitui contra-ordenação muito grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador

retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.

SEPARATA — NÚMERO 98 4 trabalhadores e na sua organização. Mas a luta e a resposta têm sido firmes, nomeadamente contra as alterações para pior do Código do Trabalho. Reafirmando a sua oposição a este regime que põe em causa os direitos dos trabalhadores, o PCP, face ao quadro de arbitrariedade que se verifica, propõe, como medidas de urgência, a alteração do regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de garantir o reforço dos direitos dos trabalhadores, responsabilizando o Governo e as entidades patronais, nomeadamente através: — Da exigência da inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos; — Da necessidade de decisão do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos ministérios que tutelem o respectivo sector de actividade em caso da inexistência de acordo entre entidades patronais e trabalhadores; — Da garantia que este processo seja acompanhado de formação profissional com pagamento que evite a penalização da remuneração do trabalhador; — Da garantia que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração, ao contrário do que hoje acontece em que apenas estão garantidos dois terços; — Da garantia do pagamento das remunerações pelo trabalho efectivamente prestado e do pagamento em três quartos relativamente ao período reduzido; — Do reforço da fiscalização; — Da diminuição dos encargos com os salários por parte da Segurança Social, com a consequente redução das isenções das entidades patronais; — Da remuneração dos gerentes, administradores e directores das empresas em condições idênticas às dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão; — Da elaboração por parte da empresa de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho; — Alteração do regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei. Desta forma, o PCP contribui significativamente para combater as arbitrariedades que se verificam e para reforçar o respeito e cumprimento dos direitos de quem trabalha. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho 1 — Os artigos 295.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 304.º, 305.º, 307.º e 309.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 295.º (…) 1 — …………………………………………………………………………………………………………………… 2 — …………………………………………………………………………………………………………………… 3 — …………………………………………………………………………………………………………………… 4 — …………………………………………………………………………………………………………………… 5 — Constitui contra-ordenação muito grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Interpelação à mesa

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

DUARTE PACHECO
Deputado
Pergunta

NUNO SÁ
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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