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13 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Registo o silêncio do Sr. Ministro quanto a uma das questões que coloquei e que considero ser determinante em relação a esta proposta de autorização legislativa, que é o facto de a mesma estar a afectar um direito fundamental, o direito de propriedade. Quanto a isso o Sr. Ministro disse absolutamente nada na sua intervenção.
Mas, já agora, gostava de saber o seguinte: também introduziram esse princípio de retirar aos pobres para dar aos ricos na lei de arrendamento, mas já alguma vez foi utilizada essa prerrogativa? Que eu saiba não! Até porque todos nós sabemos que é de constitucionalidade mais do que duvidosa.
E o Sr. Ministro não consegue explicar porque é que o seu objectivo com esta lei é chegar aos proprietários que ficaram descapitalizados por rendas baixas — situação que a reforma do arrendamento feita por este Governo não permitiu resolver, porque continuam sem conseguir fazer as suas actualizações de renda — e dizer-lhes: como não podem fazer a reabilitação, agora pura e simplesmente ficam sem a vossa propriedade, que vamos entregar a outro privado ou vamos nós ficar com ela.
Isso traduz muito a forma como este Governo vê as coisas. Porque este pedido de autorização legislativa não ç senão mais um fenómeno propagandístico do Governo. Como não fez absolutamente nada»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » em relação á reabilitação ao longo destes quatro anos, aquilo que procura, em final de mandato, é dizer que têm uma solução mágica: vamos tirar a quem não tem para dar a quem tem.
Essa filosofia, essa lógica do Governo, revela aquilo que de mais perverso existe na vontade de fazer propaganda. É evidente que o Sr. Ministro não vai cá estar para resolver os imbróglios que vão ser criados em torno desta reforma que está a querer introduzir, «ao murro» e «ao pontapé», no final do seu mandato, pois não vai sequer ser discutida de forma cabal nesta Assembleia.
Porque é que não apresentam propostas de lei que desçam à comissão respectiva para serem discutidas na especialidade? É que podemos colocar um conjunto de questões em relação àquilo que está, neste momento, neste pedido de autorização legislativa. Então, onde ficam as boas intenções do Governo em relação à certificação energética de edifícios?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vão pela janela fora? São essas as excepções que querem criar aqui? Então, sabendo que estamos numa altura de crise no sector imobiliário, como é que se vai garantir a sustentabilidade destas operações? Será que vamos conseguir fazer agora aquilo que não se fez ao longo dos últimos anos, em que havia um mercado a funcionar?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, esta proposta de lei não é senão uma forma de procurar justificar a má consciência que o Governo tem em matéria de reabilitação urbana. Traz muito pouco, coisa nenhuma, e bom era que este pedido de autorização não fosse aprovado.

Aplausos do CDS-PP.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA COUTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAMOS PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Ferrão
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
  • Intervenção
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ROSÁRIO ÁGUAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS ARNAUT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PEDROSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MOURÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GASPAR
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAMOS PRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CELESTE CORREIA
  • Deputada
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão