Debates Parlamentares - Diário 100, p. 17 (2009-07-03)

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17 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira abreviar, por favor.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A reabilitação urbana é, talvez, dos mais virtuosos investimentos que podíamos ter no País, ainda para mais numa época de crise económica, porque dinamiza a actividade económica, gera emprego e tem a grande virtude de reabilitar o património histórico das nossas cidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Foi mais uma oportunidade perdida deste Governo.
Esta proposta de lei vem revogar o regime das sociedades de reabilitação urbana e não podemos aceitar que este Governo, não tendo feito nada sobre a matéria até hoje, se dê ao luxo de vir aqui destruir aquilo que, menos bem ou menos mal, está feito e a produzir resultados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui a ser travada sobre a necessidade de incentivar e de promover a reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território e das medidas que podem ajudar a sair de uma das crises mais profundas que temos vindo a viver. É vital do ponto de vista do ordenamento das nossas cidades, da coesão social e da sustentabilidade ambiental. Merecia, portanto, um debate sério, cuidado, atempado, sustentado, rigoroso.
No entanto, mais uma vez, sob a figura da autorização legislativa, em final de mandato, o Governo captura da Assembleia da República a possibilidade de trabalhar em torno de um regime jurídico capaz de responder a esta necessidade e a esta urgência de promover a reabilitação urbana.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico que hoje discutimos já foi aqui caracterizado como a «via verde». Talvez seja. Mas é a «via verde» para a especulação imobiliária. Não é outra coisa! Os senhores, com este regime jurídico, vão mais longe do que a direita algum dia ousou ir no incentivo à especulação com os solos e com os edifícios urbanos.

O Sr. António Ramos Preto (PS): — Não diga isso!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Na verdade, a grande característica desta proposta de lei, o teor desta autorização legislativa, ao contrário do que o PSD imagina ler neste documento, é a de conferir às entidades gestoras — isto é, também às SRU — um poder excessivo, que retira capacidade de controlo democrático dentro das cidades ao nível do ordenamento, ao nível das grandes decisões. Confere a estas entidades gestoras um poder demasiado: elas assumem a gestão das operações de reabilitação; elas celebram contratos; elas atribuem concessões; elas fazem licenciamentos; elas conduzem as vistorias. Estão isentas de controlo prévio! E vai mais longe ainda: estabelece a possibilidade de lhes serem delegadas medidas de tutela de legalidade urbanística! Sr. Ministro, sabe o que é que isto significa? Significa que tudo aquilo que é a regulação da conformidade com a legislação aplicável pode ser delegada numa sociedade de reabilitação urbana — ponto final.
O Sr. Ministro disse, há pouco, que o processo autorizativo é tido em conta. Não é verdade! O processo autorizativo é, pura e simplesmente, cilindrado. O que os senhores fazem é entregar as cidades aos especuladores. As sociedades de reabilitação urbana «deitam os foguetes», «apanham as canas» e o Governo fica, de longe, a «bater palmas», provavelmente muito contente, porque abriu mais um espaço de negócio para a área da especulação imobiliária, que tão maus resultados deu no nosso país e que é, hoje, responsável por termos 300 000 fogos abandonados, devolutos e pelo crescimento da decadência das nossas cidades, já não só do centro das cidades, mas também das periferias. E esta decadência, que cresce, é da responsabilidade da liberalização e da falta de controlo sobre a actividade de especulação imobiliária.

17 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira abreviar, por favor.A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A reabilitação urbana é, talvez, dos mais virtuosos investimentos que podíamos ter no País, ainda para mais numa época de crise económica, porque dinamiza a actividade económica, gera emprego e tem a grande virtude de reabilitar o património histórico das nossas cidades.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Foi mais uma oportunidade perdida deste Governo.
Esta proposta de lei vem revogar o regime das sociedades de reabilitação urbana e não podemos aceitar que este Governo, não tendo feito nada sobre a matéria até hoje, se dê ao luxo de vir aqui destruir aquilo que, menos bem ou menos mal, está feito e a produzir resultados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei insere-se no quadro da discussão que tem vindo aqui a ser travada sobre a necessidade de incentivar e de promover a reabilitação urbana como um dos eixos mais importantes das políticas de ordenamento do território e das medidas que podem ajudar a sair de uma das crises mais profundas que temos vindo a viver. É vital do ponto de vista do ordenamento das nossas cidades, da coesão social e da sustentabilidade ambiental. Merecia, portanto, um debate sério, cuidado, atempado, sustentado, rigoroso.
No entanto, mais uma vez, sob a figura da autorização legislativa, em final de mandato, o Governo captura da Assembleia da República a possibilidade de trabalhar em torno de um regime jurídico capaz de responder a esta necessidade e a esta urgência de promover a reabilitação urbana.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico que hoje discutimos já foi aqui caracterizado como a «via verde». Talvez seja. Mas é a «via verde» para a especulação imobiliária. Não é outra coisa! Os senhores, com este regime jurídico, vão mais longe do que a direita algum dia ousou ir no incentivo à especulação com os solos e com os edifícios urbanos.O Sr. António Ramos Preto (PS): — Não diga isso!A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Na verdade, a grande característica desta proposta de lei, o teor desta autorização legislativa, ao contrário do que o PSD imagina ler neste documento, é a de conferir às entidades gestoras — isto é, também às SRU — um poder excessivo, que retira capacidade de controlo democrático dentro das cidades ao nível do ordenamento, ao nível das grandes decisões. Confere a estas entidades gestoras um poder demasiado: elas assumem a gestão das operações de reabilitação; elas celebram contratos; elas atribuem concessões; elas fazem licenciamentos; elas conduzem as vistorias. Estão isentas de controlo prévio! E vai mais longe ainda: estabelece a possibilidade de lhes serem delegadas medidas de tutela de legalidade urbanística! Sr. Ministro, sabe o que é que isto significa? Significa que tudo aquilo que é a regulação da conformidade com a legislação aplicável pode ser delegada numa sociedade de reabilitação urbana — ponto final.
O Sr. Ministro disse, há pouco, que o processo autorizativo é tido em conta. Não é verdade! O processo autorizativo é, pura e simplesmente, cilindrado. O que os senhores fazem é entregar as cidades aos especuladores. As sociedades de reabilitação urbana «deitam os foguetes», «apanham as canas» e o Governo fica, de longe, a «bater palmas», provavelmente muito contente, porque abriu mais um espaço de negócio para a área da especulação imobiliária, que tão maus resultados deu no nosso país e que é, hoje, responsável por termos 300 000 fogos abandonados, devolutos e pelo crescimento da decadência das nossas cidades, já não só do centro das cidades, mas também das periferias. E esta decadência, que cresce, é da responsabilidade da liberalização e da falta de controlo sobre a actividade de especulação imobiliária.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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