Debates Parlamentares - Diário 100, p. 16 (2009-07-03)

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16 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

próximo mês, lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse, Sr.ª Deputada, que terminava com as SRU! O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscreveram as SRU! A Sr.ª Deputada não tem nenhuma afirmação minha a dizer isso! Acabar com as SRU não tem qualquer sentido!» Era isto que o Sr. Secretário de Estado dizia, no ano passado, em Fevereiro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E agora?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acaba. Enganou-se no diploma!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós concordamos consigo. Não faz, de facto, qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado.
E esta declaração é mais um caso de desvio à verdade e à promessa.
Quando o Governo disse que não acabava com as SRU, essas afirmações tiveram consequências, porque os municípios fizeram fé nas suas palavras e continuaram a constituir sociedades de reabilitação urbana. E agora, passado um ano, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem: «Não há mais SRU para ninguém!» Isto não é sério, é mesmo uma atitude profundamente irresponsável!

Aplausos do PSD.

Os senhores estão a decretar a extinção das SRU de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Viseu, de Fátima, de Évora, de Serpa! Isto não é aceitável! É uma insensatez e uma irresponsabilidade! Este comportamento de afirmar hoje o que se nega amanhã tem enormes prejuízos, destrói a confiança dos cidadãos e adia a urgente reabilitação urbana. E o PSD pode falar de urgente reabilitação, mas os senhores não podem falar em urgência quando se referem a reabilitação urbana, porque puseram-na no fim da lista de prioridades e não como a primeira, como sempre prometeram!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este Governo prometeu também dinamizar o mercado do arrendamento, apoiar os senhorios descapitalizados, apoiar os arrendatários mais necessitados com subsídio de renda. Prometeu que, em 2007, estariam actualizadas 20 000 rendas. E o que é que temos ao fim de quatro anos? Estão concretizadas 300 ou 400 actualizações de rendas. Quanto aos 200 000 subsídios de renda que os senhores diziam que iam atribuir, foram atribuídos uma dúzia.
A lei de arrendamento deste Governo só cumpriu um desígnio: engordou os cofres do Estado, porque obrigou a uma avaliação fiscal prévia que actualiza de imediato o IMI, sem haver qualquer garantia de actualização de renda. Esta lei faz o mais chocante ataque à propriedade privada desde o 25 de Abril ao permitir a venda forçada do imóvel, só porque considera que atacar os proprietários é politicamente compensador. E os proprietários continuam a suportar os custos sociais que só ao Estado deviam competir.
Convém ainda lembrar que o Governo — e está também presente o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita — prometeu que iria aprovar um regime especial para o Estado, para os arrendamentos do Estado, mas a verdade é que nada fez. O Estado continua, hoje, com o estatuto privilegiado de ser o maior inquilino do País e o único a quem a lei não se aplica.
O Estado devia fazer o contrário: dar o exemplo e actualizar, voluntária e imediatamente, as rendas antigas de que usufrui em milhares de metros quadrados de espaços que ocupa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o prazo de garantia deste Governo para legislar sobre uma matéria desta natureza expirou e, por isso, os senhores não têm o direito de vir aqui, a uma semana do fim da sessão legislativa, destruir um regime que, repito, está a funcionar, e com resultados concretos.
Que fique aqui registado que em matéria de reabilitação urbana o Governo socialista fez zero! E quero chamar a atenção para o facto de isso ter acontecido relativamente a uma área em que teria sido tão útil investir.

16 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009próximo mês, lançaremos a debate público o novo regime jurídico da reabilitação urbana, que não termina com as SRU. Eu nunca disse, Sr.ª Deputada, que terminava com as SRU! O que fizemos foi criar um regime jurídico onde se inscreveram as SRU! A Sr.ª Deputada não tem nenhuma afirmação minha a dizer isso! Acabar com as SRU não tem qualquer sentido!» Era isto que o Sr. Secretário de Estado dizia, no ano passado, em Fevereiro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E agora?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não acaba. Enganou-se no diploma!A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós concordamos consigo. Não faz, de facto, qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado.
E esta declaração é mais um caso de desvio à verdade e à promessa.
Quando o Governo disse que não acabava com as SRU, essas afirmações tiveram consequências, porque os municípios fizeram fé nas suas palavras e continuaram a constituir sociedades de reabilitação urbana. E agora, passado um ano, o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro dizem: «Não há mais SRU para ninguém!» Isto não é sério, é mesmo uma atitude profundamente irresponsável!Aplausos do PSD.Os senhores estão a decretar a extinção das SRU de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Viseu, de Fátima, de Évora, de Serpa! Isto não é aceitável! É uma insensatez e uma irresponsabilidade! Este comportamento de afirmar hoje o que se nega amanhã tem enormes prejuízos, destrói a confiança dos cidadãos e adia a urgente reabilitação urbana. E o PSD pode falar de urgente reabilitação, mas os senhores não podem falar em urgência quando se referem a reabilitação urbana, porque puseram-na no fim da lista de prioridades e não como a primeira, como sempre prometeram!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Este Governo prometeu também dinamizar o mercado do arrendamento, apoiar os senhorios descapitalizados, apoiar os arrendatários mais necessitados com subsídio de renda. Prometeu que, em 2007, estariam actualizadas 20 000 rendas. E o que é que temos ao fim de quatro anos? Estão concretizadas 300 ou 400 actualizações de rendas. Quanto aos 200 000 subsídios de renda que os senhores diziam que iam atribuir, foram atribuídos uma dúzia.
A lei de arrendamento deste Governo só cumpriu um desígnio: engordou os cofres do Estado, porque obrigou a uma avaliação fiscal prévia que actualiza de imediato o IMI, sem haver qualquer garantia de actualização de renda. Esta lei faz o mais chocante ataque à propriedade privada desde o 25 de Abril ao permitir a venda forçada do imóvel, só porque considera que atacar os proprietários é politicamente compensador. E os proprietários continuam a suportar os custos sociais que só ao Estado deviam competir.
Convém ainda lembrar que o Governo — e está também presente o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita — prometeu que iria aprovar um regime especial para o Estado, para os arrendamentos do Estado, mas a verdade é que nada fez. O Estado continua, hoje, com o estatuto privilegiado de ser o maior inquilino do País e o único a quem a lei não se aplica.
O Estado devia fazer o contrário: dar o exemplo e actualizar, voluntária e imediatamente, as rendas antigas de que usufrui em milhares de metros quadrados de espaços que ocupa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o prazo de garantia deste Governo para legislar sobre uma matéria desta natureza expirou e, por isso, os senhores não têm o direito de vir aqui, a uma semana do fim da sessão legislativa, destruir um regime que, repito, está a funcionar, e com resultados concretos.
Que fique aqui registado que em matéria de reabilitação urbana o Governo socialista fez zero! E quero chamar a atenção para o facto de isso ter acontecido relativamente a uma área em que teria sido tão útil investir.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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