Debates Parlamentares - Diário 100, p. 14 (2009-07-03)

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14 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro não respondeu à pergunta concreta que lhe foi colocada no sentido de saber se esta autorização legislativa abre ou não portas à possibilidade de espaços significativos das nossas cidades — pelos mecanismos expressos nesta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana — serem alvo de negócios imobiliários importantes que surgem na sequência das chamadas concessões ou parcerias públicoprivadas.
Na verdade, esta proposta de lei, dando às autarquias possibilidades de intervenção acrescidas, acaba, depois, por abrir portas a outras situações, através das parcerias público-privadas. E poderíamos não ter razões para acreditar naquilo que é o objectivo do Governo, mas tenho sempre presente uma expressão de um dos seus Ministros nesta Casa, que numa altura fez esta declaração, pelo menos sincera: este Governo tem como função principal criar oportunidades de negócio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Soeiro (PCP): — E, naturalmente, é isto que faz.
Também vemos nesta proposta um espaço aberto para que, em nome da reabilitação urbana, não só se possa tornar mais difícil aos inquilinos defender as suas posições como, por outro lado, que mesmo os próprios proprietários possam ser envolvidos num processo de reabilitação, a tal reabilitação que pode, através da operação sistemática, efectivamente traduzir-se, como, aliás, está expresso na própria lei, num grande negócio imobiliário.
Isto é, neste momento, em nossa opinião, é bem dada essa prioridade à reabilitação urbana no que diz respeito à componente imobiliária, mas não podemos estar de acordo com uma proposta que abra essa possibilidade de utilização dos espaços seleccionados, mais apetecíveis, para que se promova a reabilitação, mas uma reabilitação com interesses muito limitados, sobretudo para alguns conseguirem elevados ganhos nessas intervenções. Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão que nos leva a discordar desta proposta tem a ver com os próprios mecanismos expressos no que diz respeito às matérias do financiamento, que não são claras.
O Governo impõe às autarquias condições que temos de rejeitar obrigatoriamente: as autarquias não têm a possibilidade de recorrerem a créditos sem terem o aval do Ministro das Finanças, sem o que contarão para o endividamento, o que coloca na mão do Governo a possibilidade efectiva de intervenção dos municípios neste processo da reabilitação urbana. Não podemos estar de acordo com esta situação.
Ora, não dizemos que está tudo mal, mas estas são questões centrais. Não é a mesma coisa o município ter acesso a meios para poder reabilitar as cidades ou, na prática, estar tão condicionado que basta a assinatura do Sr. Ministro das Finanças para que tenha de entregar este sector ao negócio, que é o objectivo final destas condicionantes impostas aos municípios.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Portanto, parece-nos que isto não é aceitável.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao segundo decreto que nos é apresentado nesta proposta de autorização legislativa, trata-se do reconhecimento, por parte do Governo, da sua incompetência quando legislou em relação ao novo regime de arrendamento urbano, altura em que aprovou um decreto que o tribunal acabou por dizer que não é constitucional. Naturalmente, o Governo procura hoje fazer passar muitas alterações que vêm dar razão aos fundamentos do Grupo Parlamentar do PCP quando chamou aquele diploma a apreciação parlamentar e manifestou a sua discordância quanto ao mesmo, porque fragilizava as condições dos inquilinos e dava poderes acrescidos aos proprietários.

Aplausos do PCP.

14 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para uma intervenção.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro não respondeu à pergunta concreta que lhe foi colocada no sentido de saber se esta autorização legislativa abre ou não portas à possibilidade de espaços significativos das nossas cidades — pelos mecanismos expressos nesta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana — serem alvo de negócios imobiliários importantes que surgem na sequência das chamadas concessões ou parcerias públicoprivadas.
Na verdade, esta proposta de lei, dando às autarquias possibilidades de intervenção acrescidas, acaba, depois, por abrir portas a outras situações, através das parcerias público-privadas. E poderíamos não ter razões para acreditar naquilo que é o objectivo do Governo, mas tenho sempre presente uma expressão de um dos seus Ministros nesta Casa, que numa altura fez esta declaração, pelo menos sincera: este Governo tem como função principal criar oportunidades de negócio.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!O Sr. José Soeiro (PCP): — E, naturalmente, é isto que faz.
Também vemos nesta proposta um espaço aberto para que, em nome da reabilitação urbana, não só se possa tornar mais difícil aos inquilinos defender as suas posições como, por outro lado, que mesmo os próprios proprietários possam ser envolvidos num processo de reabilitação, a tal reabilitação que pode, através da operação sistemática, efectivamente traduzir-se, como, aliás, está expresso na própria lei, num grande negócio imobiliário.
Isto é, neste momento, em nossa opinião, é bem dada essa prioridade à reabilitação urbana no que diz respeito à componente imobiliária, mas não podemos estar de acordo com uma proposta que abra essa possibilidade de utilização dos espaços seleccionados, mais apetecíveis, para que se promova a reabilitação, mas uma reabilitação com interesses muito limitados, sobretudo para alguns conseguirem elevados ganhos nessas intervenções. Esta é a minha primeira questão.
A segunda questão que nos leva a discordar desta proposta tem a ver com os próprios mecanismos expressos no que diz respeito às matérias do financiamento, que não são claras.
O Governo impõe às autarquias condições que temos de rejeitar obrigatoriamente: as autarquias não têm a possibilidade de recorrerem a créditos sem terem o aval do Ministro das Finanças, sem o que contarão para o endividamento, o que coloca na mão do Governo a possibilidade efectiva de intervenção dos municípios neste processo da reabilitação urbana. Não podemos estar de acordo com esta situação.
Ora, não dizemos que está tudo mal, mas estas são questões centrais. Não é a mesma coisa o município ter acesso a meios para poder reabilitar as cidades ou, na prática, estar tão condicionado que basta a assinatura do Sr. Ministro das Finanças para que tenha de entregar este sector ao negócio, que é o objectivo final destas condicionantes impostas aos municípios.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. José Soeiro (PCP): — Portanto, parece-nos que isto não é aceitável.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao segundo decreto que nos é apresentado nesta proposta de autorização legislativa, trata-se do reconhecimento, por parte do Governo, da sua incompetência quando legislou em relação ao novo regime de arrendamento urbano, altura em que aprovou um decreto que o tribunal acabou por dizer que não é constitucional. Naturalmente, o Governo procura hoje fazer passar muitas alterações que vêm dar razão aos fundamentos do Grupo Parlamentar do PCP quando chamou aquele diploma a apreciação parlamentar e manifestou a sua discordância quanto ao mesmo, porque fragilizava as condições dos inquilinos e dava poderes acrescidos aos proprietários.Aplausos do PCP.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA COUTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

PAULO PEDROSO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MÁRIO MOURÃO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELENA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GASPAR
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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