18 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Na verdade, a única forma de conseguir contrariar este processo, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, é ter uma capacidade muito mais exigente em relação ao poder público, que presta contas às cidades e às pessoas, responsabilidade que é tutelada e fiscalizada pelos cidadãos. Os senhores cativam tudo isso e entregam todo este enorme poder na mão das sociedades de reabilitação urbana, de tal maneira que não ficam garantidos nem os direitos dos proprietários nem os direitos dos moradores — de ninguém! Nenhum deles está garantido com este regime jurídico que os senhores aqui apresentam.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, este regime de reabilitação urbana vem em contrasenso, ao arrepio, ao contrário do que faz falta. O que faz falta é um regime de reabilitação urbana que possa recuperar a capacidade de ordenamento, de promoção da qualidade do edificado, de promoção do espaço público. Nesta iniciativa, o espaço público é, pura e simplesmente, «entregue às urtigas». Inclusivamente, é feita uma única referência à eficiência energética na definição de objectivos, quando devia ser a grande prioridade, o grande objectivo do Governo, e não há nenhuma obrigatoriedade de conformidade com esta necessidade e este imperativo do ponto de vista das políticas públicas.
É absolutamente lamentável que o Governo tome uma iniciativa desta forma, com este conteúdo, quando está de saída. Mas seguramente que os portugueses lhe vão pedir a responsabilidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.º 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas implicações a nível do ordenamento do território e do ambiente —, o da expansão urbana e o da especulação imobiliária dos solos.
De facto, esta proposta de lei, que é capaz de consagrar o dever de reabilitar os prédios degradados, não vai ao essencial. Penso que esta Legislatura acabou por ser uma oportunidade perdida de mexer em algo fundamental para o ambiente e o ordenamento do território, como era a prometida, inclusivamente pelo Governo, nova lei dos solos.
Já agora, aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro: onde é que pára a nova lei dos solos prometida pelo Governo, que tão importante seria para se fazer uma reforma neste sector? Sabemos que ela não é fácil, mas seria fundamental para travar um dos maiores prejuízos, em termos ambientais, que é o do crescimento desmesurado, do ponto de vista urbano, no nosso país.
Aliás, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução, infelizmente «chumbado» pelo Partido Socialista, que visava responder em parte a esse problema, reconhecendo que, de facto, tem havido um crescimento exponencial em termos do parque habitacional, num ritmo de crescimento sempre superior a 20%, que, aliás, é muito superior em relação ao nível do crescimento do número de famílias. Isto significa que acabamos por ter um parque urbano muito superior àquele de que necessitamos.
Acrescendo a esse problema, temos o parque urbano dentro das cidades, degradado, e que na periferia das cidades se vai degradando. A realidade é que esta proposta de lei que o Governo nos traz não resolve nenhum dos problemas fundamentais nesta matéria.
O Sr. Ministro começou por dizer que a reabilitação urbana é consensual. Claro que é consensual, estamos todos de acordo! O que não é consensual são os resultados que o Governo poderia trazer hoje à Assembleia da República, mas não trouxe, porque sabe que, face aos nossos objectivos, são frágeis os resultados do balanço desta Legislatura no que diz respeito à reabilitação urbana.
Por outro lado, não é consensual a proposta de lei de autorização apresentada, porque é vaga, é omissa, remete muito para regulamentação posterior e rouba o espaço a este Parlamento para discutir e participar no debate dessa matéria, que seria importante.
Esta proposta de lei não aborda, por exemplo, a questão das regras técnicas da construção, que são diferentes para construções novas ou para construções em edifícios antigos; nada refere em relação às rendas dos prédios reabilitados, designadamente se é uma renda de mercado ou uma renda social, e não diz quem